027408 - Supremo Tribunal Administrativo

E nula a sentença que, negando provimento ao recurso, não conheceu de todos os vicios invocados pelo recorrente - n. 1, alinea d) do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, "ex vi" artigo 102 do Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho (LPTA).