0846/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0846/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14618
Nr Documento: SA1201209260846
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a473a094c103931780257a8c0053375cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0846.12.F0
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. À luz da orientação jurisprudencial enunciada, justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional interposto de um acórdão do TCA em que se suscita a questão de saber se, à luz dos arts. 57º, nº 1, 81º e 146º, nº 2, al. d), todos do CCP, o certificado de habilitações profissionais do Engenheiro director técnico da obra, comprovativo da sua inscrição na Ordem dos Engenheiros, faz parte dos elementos essenciais ou “atributos da proposta” referidos naqueles normativos, e se a sua não apresentação com a proposta pode ser motivo de exclusão desta, apesar de referida essa inscrição no curriculum vitae oportunamente apresentado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) A……, S.A., com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Norte, de 10.05.2012 (fls. 367 e segs.), que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, revogou sentença do TAF de Penafiel pela qual fora julgada parcialmente procedente a acção administrativa de contencioso pré-contratual por si intentada contra o MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO, com vista à anulação do acto administrativo de exclusão da sua proposta e de adjudicação à contra-interessada “B……” da empreitada do “Arruamento de ligação do cemitério a Paradela – Vilarinho – 1ª fase”, e que condenara o R. Município a admitir a proposta da ora recorrente ao concurso público. O acórdão recorrido revogou aquela decisão e julgou a acção totalmente improcedente. A recorrente, ainda que sem referência específica aos pressupostos de admissibilidade do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, alega, em abono da pretendida admissão da revista, e em suma, que o acórdão recorrido incorre em erro de julgamento, uma vez que, nos termos dos arts. 57º, nº 1 e 146º, nº 2, al. d) do CCP, o certificado de habilitações profissionais do Engenheiro director técnico da obra, comprovativo da sua inscrição na Ordem dos Engenheiros, não faz parte dos elementos essenciais ou “atributos da proposta” referidos naqueles normativos, pelo que a sua não apresentação com a proposta não pode ser motivo de exclusão desta, para mais estando referida essa inscrição no curriculum vitae oportunamente apresentado. E convoca igualmente, em abono da sua tese, a circunstância de o citado art. 57º se afastar da regulamentação contida nos diplomas anteriores (RJRDPCP e RJEOP), ao determinar que os documentos de habilitação apenas terão que ser apresentados pelo adjudicatário, como decorre do disposto no art. 81º, ex vi art. 132º, nº 1, al. f) do CCP. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação sub judice, e à luz da apontada orientação jurisprudencial, entendemos que se justifica a admissão da revista. No procedimento de concurso em causa, tendente à adjudicação da referida empreitada, a proposta da A., ora recorrente, foi excluída em virtude de não ter sido instruída com o certificado de habilitação profissional do director técnico da obra, comprovativo da sua inscrição na Ordem dos Engenheiros, não chegando pois tal proposta a ser avaliada. A decisão da 1ª instância considerou que aquele certificado de habilitações não pode ser considerado, à luz do art. 57º, nº 1 do CCP, como documento que contenha um atributo intrínseco da proposta, atendendo a que a habilitação profissional daquele técnico não foi submetida à concorrência pelo caderno de encargos, tendo anulado, com tal fundamento, o acto impugnado e condenado o R. a admitir a proposta da A. O acórdão recorrido revogou essa decisão e julgou totalmente improcedente a acção, considerando, ao invés, que aquele documento de habilitação faz parte dos atributos da proposta, pelo que, não tendo sido apresentado com a proposta, esta tinha que ser, como foi, excluída nos termos do art. 146º, nº 2, al. d) do CCP. Após transcrever o disposto nos arts. 56º, nº 2 (Noção de proposta) e 57º, nº 1 (Documentos da proposta), ambos do CCP, nos quais se refere que a proposta deve conter, entre outros, os “Documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar”), o acórdão especifica assim o fundamento da decisão: “O CCP actual, no concurso público, não exige a demonstração dos requisitos técnicos e financeiros do concorrente. A proposta, em si, tem de conter todos os elementos necessários de ponderação e comparabilidade, a fim de respeitar os princípios de concorrência, igualdade e imparcialidade. O certificado de habilitações profissionais do director técnico da obra visa comprovar que, no caso de adjudicação, a obra vai ser acompanhada por técnico capacitado e habilitado para o efeito. Assim, não é indiferente este possuir esta ou aquela habilitação profissional. Daí a exigência do documento da habilitação profissional a instruir a proposta (ponto 9 do programa do procedimento).” É contra o assim decidido que a recorrente se insurge, suscitando perante o tribunal de revista a seguinte questão, que entende mal decidida: Saber se, à luz dos arts. 57º, nº 1, 81º e 146º, nº 2, al. d), todos do CCP, o certificado de habilitações profissionais do Engenheiro director técnico da obra, comprovativo da sua inscrição na Ordem dos Engenheiros, faz parte dos elementos essenciais ou “atributos da proposta” referidos naqueles normativos, e se a sua não apresentação com a proposta pode ser motivo de exclusão desta, apesar de referida essa inscrição no curriculum vitae oportunamente apresentado. A questão suscitada é de significativa complexidade e relevância jurídica e social, tendo a ver com matéria de exclusão de propostas em concurso público de empreitadas, por razões formais de certificação de habilitações, sem que, aparentemente, tenha a ver com o conteúdo intrínseco dos aspectos da proposta submetidos à concorrência. Sendo certo que o actual regime consagrado no CCP se afasta em muitos aspectos da regulamentação contida nos diplomas anteriores (RJRDPCP e RJEOP), importa determinar qual o alcance, para a questão equacionada, do disposto no art. 81º do CCP, ao determinar que os documentos de habilitação apenas terão que ser apresentados pelo adjudicatário e, portanto, “só após a adjudicação” (cfr., neste sentido Jorge Andrade da Silva, CCP Comentado e Anotado, 3ª edição, pág. 339, nota ao art. 81º). Embora sem uma orientação sedimentada sobre esta matéria, o STA decidiu já, perante situação idêntica, em sentido contrário ao do acórdão recorrido (cfr. Ac. de 04.11.2010 – Rec. 795/10). Justifica-se assim a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo, no sentido de clarificação da questão colocada pela recorrente, em ordem a garantir uma boa aplicação do direito. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.