0022035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0022035
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta, Nulidade relativa, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007734
Nr Documento: RL199203100022035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6e7507c9e0f901f8025680300012e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0022035.20
Sumário
Constituindo as deficiências processuais apuradas meras irregularidades de processo tinham de ser arguidas em tempo - artigo 100 parágrafo 1 do CPP29 - para assumirem a virtualidade de invalidar os actos a que respeitam. E ainda que consubstanciassem a alegar nulidade - artigo 98 n. 1 do CPP29 - , por não afectarem a justa decisão da causa, ao abrigo do parágrafo 3 do artigo 99 do citado código, o Tribunal da Relação não deixaria de julgá-la suprida.