0095162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0095162
Acórdão
Descritores: Penhora, Falência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021530
Nr Documento: RL199503160095162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f40b69ee8d813f448025680300035316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095162.CD
Sumário
Não havendo bens penhorados na execução, nem possibilidade de o serem, não pode ser aplicável o disposto no art. 870 n. 1 do CPC.