1292/10.2TJPRT-D.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 1292/10.2TJPRT-D.P1
Acórdão
Descritores: Exoneração do passivo restante, Rendimento disponível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP201105101292/10.2TJPRT-D.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO
Juízes: Fernando Augusto SãmoesJosé Manuel Cabrita Vieira e Cunha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23fb2dfba5a22728802578a000526227CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2011:1292.10.2TJPRT.D.P1.28
Sumário
A exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se libertar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de cessão O maior rigor na execução do seu orçamento familiar, sem quebra do que se considera o sustento minimamente digno do seu agregado, e a afectação do rendimento disponível resultante dessa execução, por muito pouco que seja, para a satisfação das obrigações para com os credores, constituem as condições para que, no termo desse período de cinco anos, o insolvente se veja completamente libertado das dívidas ainda pendentes de pagamento.
Texto
PROC. N.º 1292/10.2TJPRT-D.P1 Do 1º Juízo, 3ª Secção, do Porto. REL. N.º 655 Relator: Henrique Araújo Adjuntos: Fernando Samões Vieira e Cunha ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: RELATÓRIO B…, residente na Rua …, .., .º Esquerdo, no Porto, juntamente com o pedido de declaração de insolvência, requereu a exoneração do passivo restante, nos termos dos arts. 235º e 236º do CIRE, alegando estarem reunidos os requisitos exigidos por lei. O Administrador da Insolvência pronunciou-se no sentido do deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, mas o C…, S.A. votou contra. A Mmª Juíza a quo, por decisão datada de 27.12.2010, deferiu o pedido de exoneração do passivo restante, observadas as condições previstas no artigo 239º do CIRE, fixando como sustento minimamente digno do devedor o equivalente a dois salários mínimos nacionais em vigor em cada momento – cfr. fls. 99 a 103. O requerente discordou do decidido e apelou. Nas respectivas alegações, pede o recorrente que o valor seja fixado no valor equivalente a três salários mínimos nacionais em vigor em cada momento, concluindo do modo que segue: O recorrente foi declarado insolvente nos autos de insolvência, acima melhor identificados, tendo no seu requerimento de apresentação à insolvência requerido a exoneração do passivo. O pedido de exoneração do passivo restante foi tempestivo e informado de todos os requisitos prescritos no artigo 236º CIRE, não agindo com culpa, não prestando falsas informações ou incompletas acerca da sua situação económica, nem pretender com o presente recurso abster-se do pagamento dos créditos. Face à situação factual invocada pelo recorrente, no seu requerimento de apresentação à insolvência, e tendo em conta o parecer positivo do Administrador de Insolvência no sentido de deferir o pedido de exoneração do passivo restante, a Juíza a quo entendeu deferir o pedido. Todavia, no seu despacho inicial, entendeu, não obstante o ora recorrente ficar numa situação gravosa, fixar em dois salários mínimos nacionais em vigor em cada momento o sustento mínimo do devedor – para efeitos de contabilização do rendimento disponível. Não se pode perder de vista que o ora recorrente se mantém – involuntariamente – numa situação precária na qual apenas se pode valer do seu rendimento – subsídio de desemprego no valor de € 1.257,60 – para prover seu sustento do seu agregado familiar (no qual se inclui a companheira e um filho menor) cujas despesas se cifram, mensalmente, em média, nos € 2.500,00 a 3.000,00 €. Na correcta abordagem/interpretação à tensão dialéctica entre essa situação gravosa e a adequada interpretação das normas positivas (maxime, o artigo 239º/3, b) i., do CIRE) que concorrem para a concreta realização do Direito, brota a discordância da ora recorrente em relação à decisão recorrida. De facto, o montante tido como digno para prover à sua sobrevivência e à do seu filho e companheira não pode, num plano humanista e atendendo a critérios de justiça social, ser considerado enquadrável no conceito de sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. Portanto, na factualidade vertente, e porque os factos devem orientar o Direito, deve entender-se que sopesando os rendimentos do recorrente e do seu agregado familiar e das despesas que mantém e porque o valor que aufere mensalmente poderá ser considerado escasso para aquele efeito, deveria a Juíza a quo determinar como sustento mínimo a quantia de três salários mínimos – dentro do espírito da norma que a sustenta, como veremos em pormenor infra. No plano concreto de interpretação das normas e de aplicação do Direito somos do entendimento que deve ser atendida a orientação do Professor Castanheira Neves, basicamente no sentido de “A linha de orientação exacta […] pois, aquela em que as exigências de sistema e de pressupostos fundamentos dogmáticos não se fechem numa auto-suficiência, a implicar também a auto-subsistência de uma hermenêutica unicamente explicitante, e antes se abram a uma intencionalidade normativa que, na sua concreta e judicativo-decisória realização, se oriente decerto por aquelas mediações dogmáticas, mas que ao mesmo tempo as problematize e as reconstitua pela sua experimentação concretizadora” (cf. Castanheira Neves, Metodologia Jurídica, 1993, p. 123). Assim, conclui-se, portanto, que a norma vertida no n.º 3 do art. 239º/3, b) i, do CIRE, não deve ser interpretada de forma meramente hermenêutica e restritiva, no sentido de que o sustento mínimo, no âmbito da exoneração do passivo, só pode ser fixado entre um, dois ou três ordenados mínimos nacionais. Parece-nos que apesar de não ser a orientação jurisprudencial seguida pelos tribunais superiores – admita-se frontalmente – sempre entendemos que numa perspectiva teleológica da norma, aferindo também o pensamento do legislador, que a medida por ele fixada oferece ao juiz um critério mínimo de sustento digno – os três salários mínimos – mas, muito acertadamente, oferece-lhe a possibilidade de, no seu superior juízo, na análise concreta do caso vá para além desse montante. Apoiamos o nosso entendimento, também, na acertada tese doutrinal – mas com acentuada sensibilidade quanto à vida prática – de Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda no sentido de que “(…) a subal. I) refere-se ao sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. O legislador adopta um critério objectivo na determinação do que deve entender-se por sustento minimamente digno: 3 vezes o salário mínimo nacional. Merece, pois, aplauso esta solução, que tem ainda a vantagem de assegurar a actualização automática da exclusão”. Todavia, mesmo que este entendimento interpretativo da norma positiva vertida no n.º 3 do art. 239º/3, b) i. do CIRE, não seja acolhido pelos Venerandos Desembargadores, sempre terão que ser sensíveis à argumentação de que, por uma banda, tendo a Juíza no seu despacho constatado que mesmo com estes dois salários mínimos, o ora requerente iria ficar numa situação gravosa e, por outra banda, sendo pacífico que o Juiz apenas tem que fundamentar a sua decisão se a fixação do sustento mínimo do devedor excedesse os três salários mínimos, que a decisão de fixar nos três salários mínimos o sustento mínimo do ora recorrente era aquela que, em termos simples, faria a correcta aplicação do Direito no caso concreto. Considerando o que ficou expendido supra, não deve o douto despacho de exoneração do passivo restante, na parte em que determina “Como sustento minimamente digno do devedor – tendo presente que tem a seu cargo um filho menor –, fixo o valor equivalente a dois salários mínimos nacionais em vigor em cada momento”, manter-se. O) O douto despacho inicial violou, por erro de interpretação e aplicação, o contido na subalínea i), da alínea b) do n.º 3, do artigo 239º do CIRE. Não houve contra-alegações. Cumpriu-se o disposto no artigo 707º, n.º 2, do CPC.Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente – arts. 684º e 685º-A, n.º 1, do CPC – a única questão em debate é saber se deve alterar-se o limite do valor a partir do qual se deve formar o rendimento disponível.II. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS A decisão recorrida considerou apenas o seguinte facto: 1. O insolvente tem a seu cargo um filho menor. Ao abrigo do que dispõe o artigo 659º, n.º 3, do CPC, consideram-se também provados os seguintes factos: O filho do insolvente nasceu em 6 de Setembro de 2003. O insolvente vive em casa própria com a companheira. Está desempregado e aufere subsídio de desemprego no montante de 1.257,60 € - cfr. doc. fls. 54 a 59. O DIREITO O art. 235º do CIRE dispõe do seguinte modo: “Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste …”. A concessão da exoneração do passivo é uma medida completamente inovadora, que o ponto 45. do preâmbulo do DL 53/2004, de 18.03, descreve e justifica nos seguintes termos: “O Código conjuga de forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica. O princípio do ‘fresh start’ para as pessoas singulares de boa fé incorridas em processo de insolvência, tão difundido nos Estados Unidos, e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido entre nós, através do regime da ‘exoneração do passivo restante’. (…) A efectiva obtenção de tal benefício supõe, portanto, que, após a sujeição a processo de insolvência, o devedor permaneça por um período de cinco anos – designado por período da cessão – ainda adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência que não hajam sido integralmente satisfeitos. Durante esse período, ele assume, entre várias outras obrigações, a de ceder o seu rendimento disponível a um fiduciário (entidade designada pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores. No termo desse período, tendo o devedor cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ele impendiam, é proferido despacho de exoneração, que liberta o devedor das eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento. A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta recta que ele teve necessariamente de adoptar justificará, então, que lhe seja concedido o benefício da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica”. O CIRE consagrou, assim, um período de cinco anos, durante o qual o devedor deverá afectar o seu rendimento disponível ao pagamento das dívidas aos credores que não forem integralmente satisfeitos no processo de insolvência. Findo aquele período - e verificados os requisitos - é concedido ao devedor pessoa singular, a exoneração do passivo restante. A Comissão Europeia, no relatório de síntese de Setembro de 2003 relacionado com o “Projecto Best sobre Reestruturação, Falências e Novo Arranque”[1], já tinha indicado a medida “fresh start” (novo arranque) como um instrumento importante para a revitalização da economia europeia. Depois de alguma discussão na doutrina sobre a natureza da afectação desse rendimento disponível à satisfação dos credores do insolvente, convergiu-se no entendimento de que se tratava de uma efectiva cessão de bens ou de créditos futuros, por decisão judicial, aplicando-se por isso o disposto nos artigos 577º e seguintes do CC, por força do artigo 588º do mesmo diploma[2]. Sobre a tramitação do incidente regula o artigo 239º do CIRE: “1- Não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido despacho inicial na assembleia de apreciação do relatório ou nos 10 dias subsequentes. 2- O despacho inicial determina que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado período da cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considere cedido a entidade, neste capítulo designada fiduciário, escolhida pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores de insolvência, nos termos e para os efeitos do artigo seguinte”. “3- Integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão: a) Dos créditos a que se refere o artigo 115 cedidos a terceiros, pelo período em que a cessão se mantenha eficaz; b) Do que seja razoavelmente necessário para: i) O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional; ii) O exercício pelo devedor da sua actividade profissional; iii) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento do devedor”. O apelante invoca o disposto na predita subalínea i) para peticionar a revogação da decisão que fixou como rendimento disponível tudo o que aufira ou venha a auferir pelos rendimentos de trabalho, na parte em que exceda o equivalente a dois salários mínimos nacionais. Alega, fundamentalmente, que este valor é insuficiente e que deverá ser-lhe fixado o montante equivalente a três salários mínimos nacionais. Vejamos então. O salário mínimo (retribuição mínima mensal – RMM) para vigorar no ano a que os autos se reportam – 2010 – foi fixado em 475,00 € (DL n.º 5/2010, de 15 de Janeiro). A questão que se coloca é a de saber se o dobro desse montante, variável em função da alteração do RMM, garante o mínimo adequado e necessário para uma existência condigna do insolvente e do seu agregado familiar. O Tribunal Constitucional tem entendido, particularmente nos casos de penhora, que “o salário mínimo nacional contém em si a ideia de que a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador e que por ter sido concebido como o mínimo dos mínimos não pode ser, de todo em todo, reduzido, qualquer que seja o motivo”[3]. Caso contrário, mostrar-se-á violado o princípio da dignidade humana decorrente do princípio do Estado de Direito, constante das disposições conjugadas dos artigos 1º, 59º, n.º 2, alínea a), e 63º, nºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa. Pois bem. Segundo o apelante as despesas mensais do seu agregado familiar rondam, em média, por mês, o valor de 2.500,00 € a 3.000,00 €. Não existe, porém, qualquer elemento probatório que confirme essa avultada despesa mensal. A ser verdade, só pode concluir-se que o apelante necessita de reduzir drasticamente o seu estilo de vida, compatibilizando-o com a situação de insolvência que atravessa. Por outro lado, no meio da sua natural carência económica, deve o insolvente consciencializar-se de que existem credores que aguardam a satisfação dos seus créditos, mesmo que parcial, e que o período de cessão visa, precisamente, afectar o rendimento disponível do insolvente a esse cumprimento. A exoneração do passivo restante não pode ser vista como a possibilidade de o insolvente se liberar, quase automaticamente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações para com os seus credores durante o período de cessão. O maior rigor na execução do seu orçamento familiar, sem quebra do que se considera o sustento minimamente digno do seu agregado, e a afectação do rendimento disponível resultante dessa melhor execução, por muito pouco que seja, para a satisfação as obrigações para com os credores, constituem as condições para que, no termo desse período de cinco anos, o insolvente se veja completamente libertado das dívidas ainda pendentes de pagamento. Com base nestas considerações e perante a factualidade assente, tem de concluir-se pela justeza do montante que a sentença recorrida subtraiu ao rendimento disponível do insolvente, ou seja, o equivalente a dois salários mínimos nacionais. III. DECISÃO Face ao que ficou exposto, julga-se improcedente a apelação e confirma-se a decisão da 1ª instância. Custas pelo apelante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.PORTO, 10 de Maio de 2011 Henrique Luís de Brito Araújo Fernando Augusto Samões José Manuel Cabrita Vieira e Cunha [1] www.ec.europa.eu [2] Menezes Leitão, “Direito da Insolvência”, 2ª edição, páginas 326/327. [3] Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 117/2002, de 23.04.2002, publicado no DR I-A, de 02.07.2002, e n.º 96/2004, de 11.02.2004, publicado no DR, II, de 01.04.2004.