004062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004062
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Data de publicação
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027080
Nr Documento: SA119530619004062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c567b13ff8639399802568fc0038dbb5
Sumário
O prazo de interposição de recurso de portaria de demissão de funcionário ultramarino conta-se da data da publicação da portaria no Diário do Governo.
