047300 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 047300
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Heroína, Cocaína, Perigo, Audiência de julgamento, Provas, Admissão, Vícios da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030488
Nr Documento: SJ199503220473003
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS REVISTA PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL ANOIII PAG186.
MAIA GONÇALVES CPP ANOT 5ED PAG570.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c127303eec73ae5a802568fc003b0e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047300.45
Sumário
Não cabe na previsão do artigo 356 n. 1, alínea b), do C.P.P., a pretensão de confrontar em audiência de julgamento o depoimento de uma testemunha com as declarações de outrem prestadas em inquérito, sobre os factos a que este respeitava, e que não tendo sido arrolado como testemunha quer pela defesa quer pela acusação, não era arguido, assistente, parte civil ou perito. Não se verifica o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nem qualquer dos outros previstos no artigo 410 n. 2, do C.P.P., quando o recorrente pretender contrapor às conclusões fácticas do tribunal a sua própria versão dos acontecimentos, o que desejaria ter visto provado e o não foi. A perícia prevista no artigo 52 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, só podia ter lugar depois de publicada a portaria a que se refere o artigo 71 do mesmo diploma, o que não impedia que, anteriormente, a possibilidade real de, através de recursos a outros meios de prova legalmente admissíveis, ser demonstrada a existência do estado ou situação de toxicodependência. Não se verifica o tráfico de menor gravidade previsto no artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, quando os co-arguidos detinham 2,792 grs de heroína (repartidas por 45 embalagens) e 1,497 grs de cocaína (repartidas por 33 embalagens), drogas estas que produzem o maior e mais rápido dano na saúde dos respectivos consumidores, e que, além disso, os mesmos arguidos já tinham, no mesmo momento em que lhe foram encontradas aquelas drogas, vendido mais estupefacientes antes da sua detenção, arrecadando com tais vendas 262570 escudos e cinquenta centavos e 44500 escudos.