0029646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0029646
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Dever de coabitação dos cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009744
Nr Documento: RL199110310029646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47cdbb30c53d9eb6802568030001760eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029646.F9
Sumário
Julgada a causa e atribuindo-se culpa exclusiva ou predominante da ruptura da sociedade conjugal a um dos cônjuges a lei atribui ao cônjuge não culpado ou não predominantemente culpado o direito de requerer a fixação da data em que cessou a coabitação entre eles; (art. 1789 n. 2 do CC).