9420399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9420399
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Depósito da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010245
Nr Documento: RP199410109420399
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/255fe7b71730432d8025686b00669634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420399.22
Sumário
Na acção de despejo com fundamento na falta de pagamento da renda há dois tipos de depósito: O primeiro, a efectuar até ao termo do prazo da contestação, compreende as rendas cuja falta de pagamento é invocada na petição inicial e as que se vencerem desde a propositura da acção até à contestação ( acrescidas da indemnização legal ). O segundo tem lugar se a acção prosseguiu depois do saneador e quando o senhorio requeira despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas depois da contestação, que são abrangidas neste último depósito. A obrigação de pagamento da renda incumbe ao arrendatário, mas essa prestação pecuniária pode também ser feita por terceiro interessado ou não no cumprimento. Se, em acção de despejo, a petição inicial não alega que a ré está divorciada do réu, a posterior informação afirmativa desse facto, constante da certidão de citação da ré, é irrelevante como fundamento material da pretensa ilegitimidade desta litigante.