0060183 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0060183
Acórdão
Descritores: Coima, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00047193
Nr Documento: RL200301220060183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/008a3d224758969780256d01004bdd9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0060183.7F
Sumário
Não é admissível recurso de uma decisão que, na 1ª Instância, em impugnação de decisão administrativa, mantém a condenação em coima e dispensa o arguido de sanção acessória, por infracção a regra rodoviária.