9430176 - Tribunal da Relação do Porto

I - A ordem de serviço dada pelos Serviços de Transportes Colectivos do Porto que impõe aos seus motoristas de serviço público a obrigação de venderem os designados "Bilhetes Diários", apesar de implicar um alargamento do conteúdo funcional da categoria profissional desses motoristas, não é ilegal. II - E não o é, por para tal ter sido acordada convencionalmente a respectiva remuneração.