9430176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9430176
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Ordem legítima, Remuneração, Acumulação de funções, Âmbito, Trabalho suplementar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012148
Nr Documento: RP199406069430176
Referência Publicação: CJ T3 ANOXIX PAG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5d81b307fc8a0488025686b00669810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430176.FC
Sumário
A ordem de serviço dada pelos Serviços de Transportes Colectivos do Porto que impõe aos seus motoristas de serviço público a obrigação de venderem os designados "Bilhetes Diários", apesar de implicar um alargamento do conteúdo funcional da categoria profissional desses motoristas, não é ilegal. E não o é, por para tal ter sido acordada convencionalmente a respectiva remuneração.