028428 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A admissão dos candidatos a um concurso de provimento, é um acto constitutivo de direitos porque só aos admitidos permite a prestação de provas de selecção e só estes têm direito a ser classificados nesse concurso. II - O despacho que, com fundamento em ilegalidades cometidas na fixação de critérios classificativos pelo júri posteriores à publicação na lista de admissão, vem a anular "ab origine" um concurso, e ordena se abra novo concurso para provimento dos mesmos lugares, viola o n. 2 do art. 18 da L.O.S.T.A..