9340010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9340010
Acórdão
Descritores: Citação edital, Nulidade relativa, Contrato-promessa, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012063
Nr Documento: RP199311259340010
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96a69dbb004444a18025686b00668e2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340010.F2
Sumário
A falta de afixação de edital na residência do citando não constitui falta de citação, mas simples nulidade da citação. Tal nulidade, sob pena de considerar-se sanada, deve ser reclamada no prazo de cinco dias, contado do acto de citação ou de intervenção dos citandos no processo. Certificada a afixação de edital para a citação do citando, só mediante o competente incidente, tal afixação podia ser posta em crise. A insusceptibilidade de execução específica só se verifica enquanto a situação - celebração de contrato-promessa de venda de imóvel comum por um só dos cônjuges, sem intervenção do outro, e sem eficácia real, mas com entrega do imóvel - perdurar por mais dos seis meses ou dos três anos previstos no artigo 1687, n. 3 do Código Civil, desaparecendo depois disso a colisão impeditiva da execução específica.