9350499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9350499
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012765
Nr Documento: RP199402089350499
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b269e289ebf71fa58025686b006683f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350499.A5
Sumário
No caso de responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco, os juros de mora são devidos desde a data da citação, tanto em relação aos danos patrimoniais como aos não patrimoniais, devendo porém a fixação da indemnização reportar-se a essa data.