9440236 - Tribunal da Relação do Porto

I - A herança indivisa é um património autónomo que é representado pelo cabeça do casal e responde, pelas dívidas do acervo hereditário. II - Só após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, se feita em inventário, a legitimidade passiva cabe a todos os herdeiros. III - Os factos compreendidos em declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses de quem a subscreve, mas a confissão é indivisível, isto é, a parte que dela aproveita terá de aceitar todos os outros, salvo se provar a sua inexactidão. IV - A multa resultante da condenação como litigante de má fé incide sobre o património autónomo ( a herança ) e não sobre o seu representante ( o cabeça de casal ), pois a " parte " é que é responsável, salvo se, de modo expresso outra coisa resultar da lei.