9440236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9440236
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Património autónomo, Cabeça de casal, Documento particular, Assinatura, Força probatória, Multa, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014220
Nr Documento: RP199502209440236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf1eda8f408599df8025686b0066addaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440236.03
Sumário
A herança indivisa é um património autónomo que é representado pelo cabeça do casal e responde, pelas dívidas do acervo hereditário. Só após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, se feita em inventário, a legitimidade passiva cabe a todos os herdeiros. Os factos compreendidos em declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses de quem a subscreve, mas a confissão é indivisível, isto é, a parte que dela aproveita terá de aceitar todos os outros, salvo se provar a sua inexactidão. A multa resultante da condenação como litigante de má fé incide sobre o património autónomo ( a herança ) e não sobre o seu representante ( o cabeça de casal ), pois a " parte " é que é responsável, salvo se, de modo expresso outra coisa resultar da lei.