043677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043677
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Intimação para passagem de certidão, Legitimidade, Recurso findo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00051286
Nr Documento: SAP19990318043677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbe4b6702448292d802568fc0039db78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043677.C4
Sumário
I - Não se verifica oposição de julgados sobre a questão da legitimidade do requerente no processo regulado pelo art. 82 e seguintes da LPTA para obter a intimação para passagem de certidão quando no acórdão recorrido se diz que "a legitimidade se reconduz à figura processual do interesse em agir que consistirá, em suma, em o requerente estar colocado numa situação de necessidade da providência judiciária da intimação", a determinar pelo juiz através da verosimilhança dos factos alegados pelo requerente, e no acórdão fundamento se afirma que a legitimidade se afere pelas razões alegadas no requerimento, verificando-se a mesma quando não seja ilegal o fim visado e se justifique o uso de tal meio pela utilidade que dele pode advir para o respectivo titular.