01730/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 01730/13
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17601
Nr Documento: SA22014060401730
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27f2821ae2a96ceb80257d5d004fb338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01730.13.EB
Sumário
A não existência de norma legal que crie o tributo e a falta de autorização para a sua cobrança não integra o fundamento de oposição previsto na alínea a) do artigo 204 do CPPT. Este vício contende com a perfeição do acto administrativo, com a sua legalidade. No processo de oposição à execução a discussão da ilegalidade da liquidação da dívida exequenda só é admissível quando a lei não assegure meio de impugnação judicial ou recurso contra o acto de liquidação. III - O erro na forma do processo pode ser corrigido por convolação para a forma de processo adequada nos termos do disposto no artigo 98 n.º4 do CPPT. IV - Essa convolação não é legalmente possível quando no processo a convolar há pedidos incompatíveis.
Texto
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. RELATÓRIO: Não se conformando com a sentença do TAF de Coimbra que julgou procedente a oposição à execução fiscal instaurada contra A…………………. Ld.ª com sede em ………, ……….., Penacova, para pagamento da quantia de 1703,70 Euros por divida de taxa de publicidade e liquidadas por Estradas de Portugal veio a Fazenda Pública dela interpor recurso formulando as seguintes conclusões: 1.ª A sentença enferma de nulidade por omissão de pronúncia, bem como de vários vícios de interpretação, aplicação e determinação das normas aplicáveis à competência para licenciamento da publicidade. 2.ª O Dec Lei n.º 13/71 de 23 de Janeiro encontra-se ainda em vigor pese embora as alterações introduzidas pelos DL n.ºs 667/76 de 05/08, 235/82 de 19/06 e 25/2004 de 24/01. 3.ª Os diplomas relativos a publicidade posteriormente publicados sempre acautelaram as atribuições da EP e das entidades que a antecederam no exercício de funções de protecção da estrada. 4.ª As obras ou implantações na faixa de respeito, nomeadamente a aposição de tabuletas ou objectos de publicidade estão dependentes de aprovação ou licença da JAE, de acordo com o disposto no artigo 10.º do DL 13/71 de 23/01 estando de igual modo fixadas no artigo 15º do citado diploma as taxas a pagar por cada autorização ou licença. 5.ª O Dec Lei 13 /71 de 23 Janeiro foi já muito citado nas decisões judiciais. 6.ª E é também referido por outros diplomas legais como o DL n.º 83/2008 de 20 de Maio e pelo DL 48/2001. 7.ª Sobre esta questão também o STA se pronunciou no Acórdão de 25 06 2009 no processo 243/2009 in www.dgsi,pt 8.ª O DL referido n.º 13/71 de 23 01 submete a aprovação e licenciamento da EP a implantação de tabuletas ou objectos de publicidade em terrenos limítrofes da Estrada. 9.ª Este licenciamento tem em vista assegurar que a publicidade não coloque em perigo os utentes das estradas para não provocar distracção ou confusão com os sinais de trânsito ou falta de visibilidade 10.ª E como decidiu o STA as normas do DL 13/71 referido são complementares da lei 97/88 de 17 08 cfrt ac do STA já referido e ainda o acórdão também de 26 05 2009 in processo 244/09 11.ª Inexiste uma única disposição legal que de forma expressa revogue o DL 13/71 citado. 12.ª A EP é um concessionário a quem por força da lei compete relativamente às infraestruturas rodoviárias que integram o objecto da concessão zelar pela manutenção permanente de condições da via que permitam a sua livre e segura circulação 13.ª Para o que detém poderes e prerrogativas conferidas pelo Estado pelas disposições legais aplicáveis à liquidação e cobrança voluntária ou coerciva, de taxas e rendimentos provenientes da sua actividade 14.ª Ficando essas vias concedidas sob a sua directa administração 15.ª Donde decorre o poder de cobrar taxas sendo sua a correspondente receita 16.ª O acto impugnado não configura a liquidação de um imposto pois contende com a prestação de um serviço o de remoção de obstáculo à actividade dos particulares 17.ª A publicidade em terrenos limítrofes da estrada radica na utilização do domínio público rodoviário Ao decidir como decidiu o Tribunal fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 10, n.º1 alínea b) e do artigo 15 n.º 1 alínea j) ambos do Dec. Lei 13/71 de 23 Janeiro, do artigo 1º e 2º da Lei 97/88 de 17 de Agosto, do artigo 6º do DL 105/98 de 24 de Abril, do Dec. Lei n.º 148/2007 de 27 Abril, do DL 374/2007 de 07 Novembro. Deve a sentença ser revogada e em substituição julgar-se competente a recorrente para a prática do acto recorrido que assim é de manter Contra alegou a recorrida assim concluindo: 1.º Andou bem a sentença ao verificar que a recorrente EP actuou ilegalmente na tributação de um facto tributário inexistente porque não previsto em lei alguma, face ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 204 do CPPT 2.º Nos termos do artigo 3º do DL n.º 13/71 na publicidade aposta em propriedade privada e fora da zona da estrada a EP não tem um poder de domínio pois só tem jurisdição com vista à preservação da faixa de protecção 3.º A competência para licenciar a afixação de publicidade na zona de protecção das estradas nacionais na área do respectivo concelho é das Câmaras municipais. 4.º Não há competência repartida entre a Câmara e a Estradas de Portugal. 5.º É aliás a posição do provedor de justiça na recomendação n.º 5–A 2012. 6.º A EP fora da zona da estrada não tem competência para autorizar a afixação de publicidade não obstante a vigência do artigo 15 al j) do DL 13/71 citado. 7.º Não há assim norma legal que preveja o facto da afixação como facto tributário sujeito a taxa. Inexiste assim facto tributário. 8.º Verifica-se fundamento da alínea a) do artigo 204 do CPPT pelo que o recurso da EP deve improceder. O Mº Pº emitiu parecer no sentido da procedência do recurso devendo ponderar-se a eventual convolação do processo de oposição para o processo de impugnação. Colhidos os vistos cumpre decidir: FUNDAMENTAÇÃO: De facto: Foi a seguinte matéria de facto que o Tribunal “a quo” deu como provada e não foi objecto de recurso. 1.º Em 20 07 2011 nas suas instalações sitas nas imediações do nó da ………………, concelho de Penacova, a cerca de 60 metros da estrada, do lado direito, atento o sentido Coimbra Viseu a oponente mantinha afixado, bem visível desde a sobredita estrada um painel com a denominação do estabelecimento e o objecto social conforme fotografia de folhas 8 que aqui se dá como reproduzida e com as dimensões infra referidas. 2.º A oponente foi notificada pela comunicação n.º 97976 de 09 11 2012 da Delegação Regional de Coimbra da EP SA nos seguintes termos: Assunto: Notificação para pagamento da taxa de publicidade local: IP3 – ICM 56-450-Lado Direito. No âmbito dos serviços de fiscalização desta empresa verificou-se a existência em 20 07 2011 de publicidade que se projecta para o local supra referido susceptível de ser autorizada pela EP Estradas de Portugal SA tendo em conta que a mesma não fere quaisquer dos pressupostos relacionados com a segurança e visibilidade rodoviárias nem quaisquer dos critérios de licenciamento mencionados no artigo 4.º da Lei 97/88 de 17 de Agosto, sem prejuízo da necessidade de obtenção do licenciamento junto da Câmara municipal territorialmente competente Nos termos do disposto na alínea j) do n.º1 do artigo 15 do DL 13/71 de 23 de Janeiro com a actualização introduzida pelo Dec Lei 25/2004 de 24 Janeiro a autorização encontra-se sujeita à taxa de 1 703,70€ 3.º A oponente não procedeu ao pagamento dessa taxa pelo que a EP remeteu ao OEF (Serviço de Finanças de Coimbra 1) o ofício de que é cópia folhas 3 solicitando a cobrança coerciva com juros de mora desde 27 11 2011 juntamente com a certidão de dívida cuja cópia é a de folhas 71vº destacando o seguinte excerto: A………………….. Ldª na sequência da inspecção da via efectuada pelos serviços técnicos deste serviço onde foi detectada a instalação de publicidade à margem do IP3 ao KM 56,450 do lado direito foi notificada por oficio de 09 Novembro de 2012 para efectuar o pagamento da quantia de 1703,70€ correspondente à taxa constante na alínea j) do artigo 15 do DL 13 /71 de 23 Janeiro com a actualização do DL 25/2004 de 24 Janeiro tendo em conta que a publicidade já se encontrava afixada e é autorizável O requerente foi notificado para efectuar o pagamento daquela quantia no prazo de 10 dias o qual terminou em 26 Novembro de 2012 não tendo o mesmo feito o respectivo pagamento, mas apesar disso a publicidade encontra-se implantada. Decorrido o prazo limite para pagamento o requerente nada fez. 4.º Com base nessa certidão de dívida no OEF de Coimbra 1 foi instaurado contra a oponente processo de execução fiscal objecto da presente oposição. De direito: A sentença julgou procedente a oposição por considerar verificado o fundamento de oposição previsto na alínea a) do artigo 204 do CPPT por considerar não existir norma que previsse o facto tributário donde derivasse o pagamento da taxa em cobrança. A recorrente discorda e em síntese alega que a sentença padece de nulidade por omissão de pronúncia quanto à revogação tácita das normas relativas ao licenciamento de publicidade indicadas no DL n.º 13/71, Lei 97/88 e DL 105/98 de 24 Abril e DL 374/2007 de 07 Novembro. Alega ainda que a sentença fez errada interpretação das normas aplicadas já que a recorrente é a competente para autorizar ou licenciar a afixação da publicidade à margem das estradas nacionais Reitera que a taxa tem como fonte o DL 13/71 de 23 de Janeiro que ainda se encontra em vigor Esta posição é fortemente contrariada pela recorrida que pugna pela manutenção do decidido. As questões que importa conhecer e decidir podem sintetizar-se deste modo: Padece a sentença recorrida da invocada nulidade de omissão de pronúncia? Enferma de erro de interpretação e aplicação da lei quando decide dar como verificado o invocado fundamento de oposição – inexistência da obrigação por inexistência do tributo subsumível na alínea) do n.º 1 do artigo 204 do CPPT ? E se assim se não entender poderá haver lugar a convolação do processo de oposição para a de processo de impugnação judicial? A omissão de pronúncia é vício previsto no artigo 668 do CPC como invalidante da sentença. Efectivamente sempre que o juiz deixa de conhecer de alguma questão que as partes lhe tenha colocado ou de que deva conhecer oficiosamente e importem apreciação do mérito da causa ou sua procedência a sentença enferma de nulidade por violação do preceituado no artigo 660 2 do CPC. Mas tal omissão não releva quando da resposta dada pelo tribunal a outra ou outras questões torna prejudicado esse conhecimento. No caso dos autos a omissão de pronúncia que se diz haver por o Tribunal não se ter debruçado sobre a revogação tácita do DL 13/71 não se verifica O que o Tribunal “a quo” estava obrigado a conhecer e decidir era a de verificar se ocorriam ou não os fundamentos de oposição invocados E ao considerar verificado um deles e decidido da procedência da oposição poderá eventualmente ter errado na aplicação, ou interpretação das normas de direito mas tal não significa omissão de pronúncia Não se verifica assim a apontada nulidade da sentença recorrida Importa por isso decidir se a sentença recorrida errou ao considerar verificado o fundamento de oposição consistente na inexistência de facto tributário por não haver norma que o previsse nem norma que fixasse a taxa em cobrança pelo que não havia obrigação do seu pagamento. A alínea a) do n.1º do artigo 204 do CPPT tem a seguinte redacção: Constitui fundamento de oposição: a) Inexistência de imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação. Há que verificar se in casu o DL 13/71 de 23 Janeiro como pretende a recorrente pode fundamentar a imposição desta taxa devida pela afixação do painel de publicidade em terreno a cerca de 60 metros da estrada com referência ao artigo 15 n.1º al j) do citado DL 13/71. Considera a m.º juiz que o Dec. Lei n.º 13/71 no artigo 10 atribuía à JAE e posteriormente aos sucessores dela o poder de autorizar implantação de tabuletas ou objectos de publicidade numa faixa de 100m para cada lado da zona “non aedificandi” da estrada Com a entrada em vigor da lei 97/88 de 17 de Agosto tal poder passou para as câmaras municipais na área territorial da sua competência limitando-se agora a Estradas de Portugal a emitir parecer obrigatório a pedido da câmara. A Estradas de Portugal exerce o poder de autorizar e cobrar as taxas em contrapartida de tal autorização apenas na zona da estrada onde exerce o seu poder de administração, a chamada faixa de respeito. E nessa medida considerou não existir facto tributário e inexistência de obrigação do pagamento da taxa em cobrança. Entendemos que a sentença recorrida não merece censura já que fez uma correcta interpretação dos factos e da lei. O fundamento previsto na alínea a) do artigo 204 do CPPT radica no facto de o ordenamento financeiro e fiscal estar sujeito a um conjunto de princípios formais que são a garantia dos contribuintes e demais obrigados tributários. Entre esses princípios conta-se o da reserva de lei em relação à criação de tributos e sua cobrança, como é o caso das taxas a cobrar pela recorrente na sua área de domínio e das Câmaras municipais no território da sua competência. As bases do Sistema Financeiro e Fiscal estão reguladas no Título IV da CRP nos artigos 101 a 107 O regime geral das taxas das autarquias locais está regulado pela Lei 53-E/2006 de 29 Dezembro e tem como legislação subsidiária entre outros diplomas legais a Lei das Finanças Locais cfr artigo 1º e 2º da referida lei A criação das taxas das autarquias é efectuada por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo da Câmara Municipal e dele terão de constar obrigatoriamente os requisitos definidos no artigo 8º da Lei 53-E/2006 No caso dos autos a recorrente EP não tem nem tinha competência para autorizar o licenciamento que tem como contrapartida a taxa exequenda nem estava autorizado a efectuar a sua cobrança Efectivamente no que concerne à autorização para afixação de publicidade fora da zona da estrada onde a EP já não exerce um poder de domínio a recorrente EP não tem competência para o seu licenciamento ou autorização para cobrança da taxa devida como contrapartida dessa autorização mas apenas jurisdição com vista à preservação da faixa de protecção. Como bem decidiu o acórdão deste STA de 26 06 2013 no processo n.º 0232/13 que seguimos de perto, a competência da EP para liquidar taxas de publicidade nas situações referidas no artigo 10 do Dec Lei 13/71 é agora das câmaras municipais por força do preceituado no artigo 1º da Lei 97/88 que atribui às câmara municipais o poder de licenciar na área do respectivo concelho a afixação ou instalação de publicidade que anteriormente era da competência da EP ficando a competência desta reduzida à área onde tem poder de domínio. E embora não haja de facto uma derrogação expressa do DL 13/71 nem de alguma das sua normas que continuam em vigor já tal licenciamento compete às câmaras municipais como decorre do n.º1 do artigo 2º da citada lei 97/88 muito embora tal licenciamento fique agora dependente de prévio e obrigatório parecer da EP. Porque esta disposição legal contende com o artigo 10 do DL 13/71 e sendo a lei 97/88 lei geral face a não hierarquização destas normas a regra de facto seria de que a lei geral não derrogaria a lei especial Mas atendendo ao espírito e letra da referida lei pode-se concluir que foi vontade inequívoca do legislador atribuir a regulação e afixação de toda a publicidade e seu licenciamento universal na área do território da cada uma das câmaras municipais pelo que esta norma é que prevalece encontrando-se assim tacitamente revogada a norma em conflito do artigo 10 do Dec Lei n.º13/71 E o facto de continuar a ser exigido parecer prévio da EP para deferir ou não o licenciamento temos de convir que tal parecer em nada contende com o poder de autorizar e cobrar a taxa em causa já que são realidades distintas e diferentes os seus efeitos jurídicos É que como bem refere o aresto citado o parecer é obrigatório mas não vinculativo sendo mero instrumento que integra o acto administrativo que é a autorização. Do que decorre que no fundo o que existe é a falta de competência da EP para liquidar e para cobrar a taxa em causa Mas esta falta integra o fundamento da alínea a) do artigo 204 do CPPT Assim a sentença que com base em tal fundamento julgou procedente a oposição não merece censura. E sendo assim o conhecimento da possibilidade de eventual convolação considera-se prejudicado face à solução dada às restantes questões DECISÃO: Por tal razão acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso Custas pela recorrente Notifique e registe Lisboa 04 Junho de 2014. - Fonseca Carvalho (relator) – Francisco Rothes – Isabel Marques da Silva.