0002251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0002251
Acórdão
Descritores: Contrato de adesão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025805
Nr Documento: RL199905110002251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/628a47f4a76b238880256998003ad6e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0002251.F9
Sumário
No contrato de adesão, cujo regime está previsto no Dec. Lei nº 446/85 de 25 de Outubro incide sobre o autor do contrato a apresentar para adesão o ónus da prova de ter comunicado ao "aderente" as cláusulas desse contrato, (nº 3 do art. 5). Ficando provado que não foram comunicadas as cláusulas do contrato, estar-se-à perante a "inexistência jurídica do contrato" (art. 8º).