0055165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0055165
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição, Contumácia, Notificação do arguido, Acusação, Despacho a designar dia para julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026774
Nr Documento: RL199911160055165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8222c20fffe2007e80256976002e9c50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0055165.77
Sumário
Na vigência do CP/82 (versão originária) nem a notificação do arguido da acusação, nem a contumácia, são causas imperativas ou suspensivas da prescrição do procedimento criminal. Já porém a notificação do despacho de recebimento da acusação e de designação de dia para o julgamento, em tudo equivalente à pronuncia, interrompe e suspende a prescrição do procedimento criminal.