0006151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0006151
Acórdão
Descritores: Recurso, Acção de despejo
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00000484
Nr Documento: RL199207130006151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4a24fbc4c022fef8025680300005c20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0006151.52
Sumário
Tanto se discute a cessação ou subsistência de um contrato de arrendamento quando se pede que termine como quando se pede que se reactive. Assim, é de receber o recurso interposto pelos reclamantes que, tendo proposto uma acção de despejo contra os reclamados e triunfado nessa acção, viram depois ser julgado procedente, contra o que se insurgem, o pedido de recuperação do imóvel, por se entender que tal está compreendido na "acção de despejo" do artigo 55 do Regime de Arrendamento Urbano.