18/2015 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Alberto Fernandes Brás
Processo: 18/2015 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contrato de execução periódica, Contrato de prestação de serviços, Emolumentos, Natureza jurídica, Objeto do contrato
Acórdão Nº: 18/2015 1.ª S/PL
Recorrente: Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. e
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 126449
Indicações Eventuais: Recurso Ordinário n.º 1/2015 - EMOL.
Mantém a decisão proferida na sessão diária de visto ocorrida em 12.05.2015, no âmbito do processo de fiscalização prévia n.º 2570/2014, na parte relativa à fixação de emolumentos.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António Augusto Pinto dos Santos CarvalhoJoão Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=126449TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2015/ac018-2015-1spl.pdf
Sumário
Sem sumário.
Texto
ACÓRDÃO Nº 18/2015 – 14 de Julho – 1ª SECÇÃO/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 01/2015-EMOL RELATOR: JUIZ CONSELHEIRO ALBERTO BRÁS. Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 1.ª Secção: RELATÓRIO 1. Eurest (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., inconformada com a decisão proferida no processo de fiscalização prévia n.º 2570/2014 na parte relativa à fixação de emolumentos, interpôs recurso da mesma, concluindo como segue: O contrato celebrado entre a EUREST e o Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E.P.E. (CHLN) no dia 19 de Dezembro de 2015 tinha a sua entrada em vigor prevista para o dia em que fosse concedido o visto do Tribunal de Contas, mas nunca antes de 1 de Janeiro de 2015, e tem termo previsto para 31 de Dezembro de 2015: O visto do Tribunal de Contas foi concedido no dia 14 de Maio de 2015, o que significa que o contrato apenas vigorará durante sete meses e meio; O preço contratual estimado para o ano de 2015 era de € 3.527.906,28; A Eurest celebrou com o CHLN outros dois contratos - em 4 de Fevereiro de 2015 e em 16 de Abril de 2015 – com o mesmo objecto do contrato sub judice e que visavam permitir o efectivo fornecimento das refeições no primeiro e segundo trismestres de 2015, respectivamente; O contrato celebrado em 4 de Fevereiro de 2015 vigorou de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2015, tinha o preço contratual estimado de € 881.976,57 e a Eurest pagou emolumentos pelo respectivo visto no valor de € 881,98; Já o contrato celebrado em 16 de Abril de 2015, vigorou de 1 de Abril de 2015 a 14 de Maio de 2015 (data do visto do Tribunal de Contas 9, embora tivesse termo alternativo para 30 de Junho de 2015), tinha o preço contratual estimado de € 881.976,57 e a Eurest irá pagar emolumentos pelo respectivo visto no valor espectável de € 440,99 ou, no limite, € 881,98; Assim, os emolumentos devidos pelo visto do contrato assinado em 19 de dezembro de 2014 deveriam ter em consideração o preço contratual estimado à data da concessão do visto, i.e., a proporção do preço para os sete meses e meio de contrato, de € 2.204.941,43; A que corresponderiam emolumentos no valor de € 2.204,94 e não no valor de € 3.527,91, constantes do Documento de Cobrança emitido em 14.05.2015. Termina, peticionando a procedência do recurso, e, consequentemente, a fixação de emolumentos no valor de € 2.204,94, corrigindo-se, assim, o montante de € 3.527,91 fixado na decisão recorrida. 2. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu Parecer no sentido da procedência do recurso interposto, atenta a qualificação do contrato em apreço como contrato de execução periódica e o disposto no n.º 2, do art.º 5.º, do Regume Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31.05. 3. Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO 4. Com relevo para a economia do presente acórdão, considera-se estabelecida a factualidade seguinte: a. Em sessão diária de visto ocorrida em 12.05.2015, e no âmbito do processo de fiscalização prévia n.º 2570/2014, foi proferida decisão que concedeu o visto ao contrato, com o n.º 159G000001, celebrado em 19.12.2014 entre a recorrente e o Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE, o qual tinha por objeto a prestação de serviços relacionados com o fornecimento de alimentação a doentes e colaboradores afetos àquele Centro Hospitalar. b. Tal contrato [vd. cláusula 3.ª] produz efeitos desde a notificação do visto do Tribunal de Contas, mas nunca antes do dia 01.01.2015, cessando os respetivos efeitos em 31.12.2015. c. Ainda segundo a cláusula 2.ª do contrato em apreço, o Centro Hospitalar Lisboa Norte pagará à entidade recorrente, ora cocontratante, e pela prestação de serviços acordada, o valor global estimado máximo de € 3.527.906,28, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. d. Em 04.02.2015, o Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE, e Eurest (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., celebraram um outro contrato, com o n.º 159G000051, que tinha por objeto o fornecimento de géneros alimentícios àquela primeira entidade, no valor de € 881.976,57, sendo que, nos termos da sua cláusula 3.ª, o mesmo produziria efeitos materiais [e não financeiros, pois estes operariam, tão-só, após a concessão do visto] desde 01.01.2015 até à produção de efeitos do contrato acima referenciado sob a alínea a., ou, no máximo, até 31.03.2015. Tal contrato foi submetido a fiscalização prévia [vd. proc.º n.º 402/2015, do DECOP], tendo o visto sido concedido no âmbito da Decisão n.º 312/2015, de 25.03.2015, que também fixou emolumentos no valor de € 881,98, entretanto pagos. e. Por último, em 16.04.2015, o Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE, e Eurest (Portugal) – Sociedade Europeia de Restaurantes, Lda., celebraram um último contrato, com o n.º 159G001365, tendo por objeto uma prestação de serviços relacionada com o fornecimento de alimentação àquela primeira entidade, no valor de € 881.976,57, acrescido de IVA, sendo que, nos termos da sua cláusula 3.ª, o mesmo produziria efeitos matérias desde 01.04.2015 até ao início da produção de efeitos do contrato celebrado no âmbito de ajuste direto n.º 159G000001, ou, no máximo, até 30.06.2015. Tal contrato foi submetido a fiscalização prévia, o qual deu origem ao proc.º n.º 8G5/2015, do DECOP, que ainda corre termos. f. Notificada para proceder ao pagamento dos emolumentos em dívida, a Eurest (Portugal), discordando do montante emolumentar colocado sob cobrança, interpôs o competente recurso, não procedendo ao pagamento da correspondente quantia até à presente data. III.O DIREITO 5. Sumariada a matéria sob controvérsia, urge esclarecer as questões daí emergentes, que, com relevância para a apreciação em curso, são as seguintes: Natureza e caraterização do contrato celebrado entre a recorrente e o Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE; Emolumentos devidos. 6. a. Conforme resulta da factualidade considerada assente em 4., als. a) a c), deste acórdão, depara-se-nos a celebração de um contrato que tem por objeto uma prestação de serviços relativa a fornecimento de alimentação a doentes e colaboradores do Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE. Para além disso, e ainda de acordo com o clausulado [cláusulas 2.ª e 3.ª] daquele contrato, este produz efeitos, materiais e financeiros, desde a notificação do visto do Tribunal de Contas a conceder em fiscalização prévia, mas nunca antes do dia 01.01.2015, cessando tais efeitos em 31.12.2015 deste mesmo ano, ou seja, 2015, sendo ainda certo que pela prestação de serviços prevista em tal instrumento contratual o outorgante Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE, pagará à Eurest (Portugal), ora recorrente, o valor global máximo estimado de € 3.527.906,28. Eis, pois, a materialidade relevante para aferir da natureza jurídica e melhor caracterização do contrato em apreço. b. Conforme ensina o Prof. Antunes Varela [vd. “Das Obrigações em Geral”, Vol. I., 5.ª Ed., pág.85], as prestações debitórias [obrigações que derivam do contrato para os respetivos outorgantes e que, também, se apelidam de “prestações”], no plano da sua realização temporal, podem classificar-se em «instantâneas» e «duradouras», sendo que, no concernente às primeiras, o comportamento exigível ao devedor esgota-se num só momento, ao passo que nas relações duradouras a prestação protela-se no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória uma influência decisiva na conformação global da prestação. A doutrina inclui, ainda, no domínio das obrigações duradouras as prestações de execução continuada e as prestações reiteradas, periódicas ou de trato sucessivo, sendo que, no tocante às primeiras, o atinente cumprimento prolonga-se de forma ininterrupta, [ex: locador, fornecedor de água e luz…], enquanto que, no respeitante às segundas, o respetivo cumprimento subordina-se a atos que ocorrem de forma meramente intervalar ou com periodicidade preestabelecida. Ainda, a propósito, acompanhamos Prof. Antunes Varela [vd. obra citada] quando refere que as obrigações duradouras não se confundem com as obrigações fracionadas ou repartidas, pois naquelas “a prestação devida depende do fator tempo e nestas últimas, para além do correspondente cumprimento se estender no tempo através de sucessivas prestações instantâneas, o respetivo objeto está previa e unitariamente fixado, não dependendo da duração da relação contratual” [ex: pagamento a prestações]. Dito de outro modo, nas obrigações duradouras a estruturação da prestação é condicionada pelo fator tempo, ao invés do que sucede nas prestações fracionadas onde o tempo não influencia a determinação do seu objeto, mas, tão-só, o modo de execução [verifica-se, afinal, uma única prestação, mas realizável por partes]. Tendo presente o exposto, cedo se conclui que o critério essencial para a distinção entre um contrato de execução continuada ou duradoura [onde se inclui a execução periódica] e um contrato de execução instantânea reside na forma como se realizam, temporalmente, as prestações debitórias no interesse do credor. Logo, e decorrentemente, a melhor caraterização dos contratos em apreço, adentro do binómio “contratos de execução instantânea ou contratos de execução duradoura” [incluindo-se nestes últimos os contratos de execução continuada ou periódica], resultará, necessariamente, da interação dos conceitos jurídicos acima explicitados com o concreto modo de execução dos contratos sob análise. c. Prosseguindo, importa lembrar que, nos termos contratualizados, o fornecimento de alimentação a doentes e colaboradores afetos ao Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE [doravante, e abreviadamente, CHLN, EPE] operará no período compreendido entre 01.01.2015 e 31.12.2015, mas sempre após a concessão do visto pelo Tribunal de Contas, sendo que os serviços a prestar não poderão exceder o valor global máximo de € 3.527.906,28. Aliando a materialidade ora resumida à demais fixada em II., deste acórdão, é de concluir que o fornecimento dos serviços a realizar se mostram “emparedados”, contratualmente, por um montante global máximo a pagar e, ainda, por um prazo de vigência contratual previamente estabelecido. Referenciando tal materialidade e o direito já enunciado e aplicável, cuidaremos de identificar a natureza do contrato em apreço. d. Suportando-nos na definição conceptual inscrita em 6.b., deste acórdão, e confrontando-a com a factualidade tida por apurada, cedo se infere que o contrato em apreço não se assume como contrato de execução instantânea, porquanto é pacífico que a correspondente prestação não se executa e esgota num só momento e também não se extingue através de um único ato isolado e realizado em benefício do credor. Assim, e ainda na relevação das considerações doutrinárias vertidas em 6.b., deste acórdão, o contrato em apreço só poderá ser qualificado como contrato de execução duradoura, pois a satisfação do interesse da entidade adjudicante, traduzida em fornecimentos repetidos e continuados de alimentação ao longo do ano 2015, estende-se no tempo. e. Como é sabido, no âmbito do contrato de execução duradoura cabem situações em que, por força de uma só relação obrigacional, ocorrem diversas prestações [prestações repetidas], a satisfazer periodicamente [ex: obrigação do pagamento mensal da renda a satisfazer pelo inquilino] ou não [ex: obrigação de em determinado período contratual serem efetuadas reparações em certo bem, mas à medida do necessário]. Situamo-nos, pois, no domínio das obrigações entendidas como reiteradas, repetidas ou periódicas. Como já anotámos, o instrumento contratual «sub iudice» caracteriza-se por prever a prestação de serviços de fornecimento de alimentação ao longo de um ano, pela indicação de um preço global máximo a pagar, mas não necessariamente atingível, e, finalmente, por admitir que a prestação dos serviços aí previstos terá lugar à medida do necessário. Neste contexto, fáctico e jurídico, é forçoso concluir que tal contrato, pela sua estruturação e modo de execução, é densificado por prestações de execução reiterada ou periódica. O art.º 5.º, n.os 1 e 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas [abreviadamente, RJETC], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31.05., dispõe o seguinte: “(…) Art.º 5.º Emolumentos 1- Os emolumentos devidos em processo de fiscalização prévia são os seguintes: Atos e contratos relacionados com o pessoal: Outros atos ou contratos: 10% do seu valor certo ou estimado, com o limite mínimo de 6% do VR. 2- Nos contratos de execução periódica, nomeadamente, nos de avença e de locação, os emolumentos serão calculados sobre o valor total correspondente à sua vigência quando esta for inferior a um ano ou sobre o seu valor anual, nos restantes casos. 3- …….”. A densificação do instrumento contratual em apreço por prestações duradouras e de execução periódica ou reiterada obriga, pois e aprioristicamente, que o cálculo dos emolumentos se realize de acordo com o preceituado no art.º 5.º, n.º 1, al. b) e 2, do RJETC. 8. a. No entanto, e lembrando, a recorrente, ao longo das alegações juntas, advoga que o montante devido a título de emolumentos se cifra em € 2.204,94 e não € 3.527,91, sustentando-se, com relevância, no seguinte: O visto do Tribunal de Contas foi concedido em 14.05.2015, facto que determina a vigência do contrato em apreço [n.º 159G000001] por apenas sete meses e meio [até 31.12.2015]; A recorrente celebrou com o CHLN mais dois contratos [em 04.02.2015 e 16.04.2015], no valor individual de € 881.976,57, com o mesmo objeto do contrato «sub iudice», e visando assegurar o fornecimento das refeições nos 1.º e 2.º trimestres do corrente ano [2015]; Daí que, ainda segundo a recorrente, o montante dos emolumentos a cobrar no âmbito do processo n.º 2570/2014 deva refletir os emolumentos já pagos no âmbito do processo n.º 402/2015 [contem o contrato n.º 159G001365] e a pagar no domínio do processo n.º 865/2015 [contem o contrato n.º 159G001365], computando-se, pois, em € 2.204.94. Urge apreciar. b. Visto o alegado, cedo se infere que a recorrente pretende, afinal, demonstrar que os contratos n.os 159G000051 e 159G001365, celebrados em 04.02.2015 e 16.04.2015, respetivamente, visavam suprir a não produção de efeitos do contrato n.º 159G000001 até à concessão do visto [este contrato foi visado em 12.05.2015] por parte do Tribunal de Contas e que os fornecimentos de alimentação realizados ao abrigo daqueles dois primeiros contratos integram, afinal, o fornecimento previsto na cláusula 1.ª deste último contrato [n.º 159G000001], dele fazendo parte. A sufragar-se o sustentado pela recorrente, seria de admitir que ao montante dos emolumentos a cobrar no âmbito do processo de fiscalização prévia exercida sobre o contrato n.º 159G000001 [no processo n.º 2570/2014] fosse deduzida a quantia correspondente aos emolumentos cobrados no domínio do controlo prévio dirigido aos sobreditos contratos n.os 159G000051 e 159G001365, integrados nos processos do DECOP n.os 402/2015 e 865/2015. c. No entanto, embora reconheçamos que os fornecimentos de alimentação a realizar ao abrigo dos contratos n.os 159G000051 e 159G001365 visavam colmatar a impossibilidade da produção de efeitos do contrato n.º 159G000001 até à concessão do visto pelo Tribunal de Contas, já não se acolhe, porém, que os fornecimentos previstos naqueles primeiro contratos integram o objeto deste último, incorporando-o. Vejamos porquê. d. Na verdade, e com relevância, da leitura do clausulado [vd. cláusula 3.ª] dos contratos n.os 159G000051 e 159G001365 retira-se, tão-só, que os mesmos apenas operam até ao início da produção de efeitos do contrato [n.º159G000001] celebrado no âmbito do ajuste direto n.º159G000001, não constando daí qualquer menção relativa à integração dos fornecimentos ali previstos no objeto do contrato sob fiscalização nestes autos. Donde, e também, a evidente autonomia existente entre tais contratos. e. Autonomia reforçada e, até, evidenciada pelo teor do contrato em causa [n.º159G000001] que, sublinhe-se, apesar da celebração e vigência daqueloutros [n.os 159G000051 e 159G001365] contratos tidos como intercalares, não sofreu qualquer redução de objeto e preço contratual. Dito de outro modo, a celebração e posterior cumprimento dos contratos n.os 159G000051 e 159G001365 não determinaram a alteração/redução do objeto do contrato n.º 159G000001 que, assim, persiste em revelar aptidão para legitimar e abarcar o fornecimento de alimentação até 31.12.2015 e por um valor que, no máximo, poderá atingir os € 3.527.906,28 [vd. cláusulas 1.ª e 2.ª]. f. A natureza jurídica do contrato em apreço e a que foi atribuído o n.º 159G000001 [contrato com carácter duradouro e de execução periódica], a sua autonomia, material e formal, face aos demais [n.os 159G000051 e 159G001365], e, por fim, a disciplina contida no art.º 5.º, n.os 1 e 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, impõem que o cálculo dos emolumentos incida sobre o montante de € 3.527.906,28, valor global estimado máximo que compõe o preço contratual estabelecido na cláusula 2.ª do contrato em apreço [n.º 159G000001], cujo prazo de vigência não excederá, em qualquer caso, um ano. A decisão ora impugnada e que fixou os emolumentos no domínio do processo n.º 2570/2014, do DECOP, não merece, pois, qualquer censura. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 1.ª Secção, acordam o seguinte: • Negar provimento ao recurso e, em consequência, manter a decisão recorrida. São devidos emolumentos legais [vd. art.º 16.º, n.os 1, al. b), e n.º 2 do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31.05]. Registe e notifique. Lisboa, 14 de Julho de 2015. Os Juízes Conselheiros, (Alberto Fernandes Brás – Relator) (João Alexandre T. Gonçalves de Figueiredo) (António Augusto P. dos Santos Carvalho) Fui presente, (Procurador-Geral Adjunto) [1] Vd. Meneses Cordeiro, in “Direito das Obrigações”, Vol. I, pág.357. [2] Vd. Prof. Almeida Costa, “Direito das Obrigações”, 6.ª Ed., pág. 593.