0074526 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0074526
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Denúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023765
Nr Documento: RL199902040074526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23997620681936bd802569b50037d260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0074526.F6
Sumário
Tendo o Tribunal Constitucional declarado, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Dec. Lei nº 278/93, de 10/08, na parte em que eliminou o nº 3 do art. 89º do R.A.U., em articulação com os efeitos decorrentes do art. 89º -D, a omissão da comunicação ao senhorio do óbito do arrendatário, com os demais requisitos estabelecidos naquele primeiro normativo, continua a não determinar a caducidade do arrendamento, mas apenas a obrigação de indemnizar os danos derivados dessa omissão, como naquele nº 3 se previa.