99S190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 99S190
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Injúria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039236
Nr Documento: SJ199911240001904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5882bfde4feae7d380256998003d4972CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S190.47
Sumário
A justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador deve ser apreciada nos mesmos termos da justa causa de despedimento. Embora a entidade patronal, ao dirigir-se ao trabalhador, utilize expressões com conteúdo injurioso, elas não constituem justa causa de rescisão se a entidade patronal habitualmente as proferir e se não se apurar o circunstancionalismo em que essas expressões foram proferidas.