040062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040062
Acórdão
Descritores: Função pública, Contrato verbal, Contrato de trabalho a prazo, Categoria, Escalão de vencimento, Acesso, Concurso público, Câmara municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046789
Nr Documento: SA119961015040062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17e5848cc7458fe0802568fc0039d343CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040062.7B
Sumário
Se um operário qualificado, como tal contratado por uma Câmara Municipal por mero ajuste verbal, for posteriormente contratado pela mesma autarquia, como encarregado de construção civil, através de um contrato a prazo por 180 dias renovável, o seu estatuto remuneratório, para efeitos de aplicação do Dec.-Lei n. 353-A/89 de 16 de Outubro, decorre do artigo 21 n. 11 deste diploma, concretizando-se no índice atribuído ao escalão imediatamente superior ao que detém na estrutura da respectiva carreira (de operário qualificado) não havendo qualquer escalão a descongelar. O acesso à categoria de encarregado só poderá ter lugar através de concurso público, tal como resulta dos arts. 47 n. 2 da Constituição, 26 e 29 do Decreto Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro e 31 do Dec.-Lei n. 248/85, de 15 de Julho e 7 do Dec.-Lei n. 247/87 de 17 de Junho.