081959 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o Promotor de Justiça de tribunal militar territorial deu ao chefe da secretaria do mesmo tribunal ordem em sentido diverso das instruções que este recebera do respectivo juiz auditor quanto a assinatura do expediente, infringiu regras de ordem tecnica e o principio geral de prudencia comum que devia ser tido em consideração, por o colocar na situação de ter de desobedecer a uma das instruções recebidas. II - A instauração de processo disciplinar, com aplicação de medida preventiva da sua apresentação no quartel general, por não ter cumprido prontamente essa ordem, responsabiliza-o e penaliza-o por uma situação dolosa e exclusivamente causada por si. III - E, assim, civilmente responsavel pelos danos que, com tal conduta, causou aquele chefe da secretaria.