9130756 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9130756
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Peritagem, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005412
Nr Documento: RP199203239130756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1865b806f56443ad8025686b00669f81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130756.85
Sumário
O acto dos peritos, na divisão de coisa comum, impõe-se ao julgador como uma decisão de facto que lhe não cabe modificar fora do âmbito do artigo 712 do Código de Processo Civil, substituindo-se às partes, podendo estas, se não concordarem com a louvação, deduzir oportunamente contra ela a oposição que entenderem. Não exorbitam das suas atribuições os peritos que fixam as percentagens e valor patrimonial das fracções de prédios com vista à constituição de propriedade horizontal.