0003563 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0003563
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Nulidade, Princípio da continuidade da audiência, Prazo, Interrupção, Excesso, Registo, Provas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001673
Nr Documento: RL199505240003563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/076c81181557945680256803000571b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003563.31
Sumário
O prazo aludido no art. 328 n. 6 do CPP/87 é um prazo judicial e com ele pretende evitar-se que o juiz produza decisão acerca de matéria fáctica que pode já ter olvidado. Porém, sempre que se procede à documentação dos actos da audiência, esse princípio da continuidade da audiência não é ofendido, se o prazo ali referido for ultrapassado.