•
•
•
•
•
013013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013013
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia, Recurso para a secção do contencioso tributario
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recursos interpostos de actos de outras autoridades que não o Governo, os seus membros, os orgãos colegiais de que estes façam parte, os Governos Regionais e os membros destes.