013013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013013
ACORDAO
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia, Recurso para a secção do contencioso tributario
Recorrente: Agua do Porto Santo Lda
Recorridos: Sub Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS.
Nr Convencional: JSTA00030248
Nr Documento: SA219901212013013
Data de Entrada: 19/09/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73a1fff9e51babc3802568fc0037e2b1
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recursos interpostos de actos de outras autoridades que não o Governo, os seus membros, os orgãos colegiais de que estes façam parte, os Governos Regionais e os membros destes.
