9951178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951178
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sócio, Sócio gerente, Direito à informação, Violação, Inquérito judicial, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027586
Nr Documento: RP199912069951178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93e99670feeda90d80256888004e66fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951178.AC
Sumário
O direito do sócio a obter informação directa sobre os negócios sociais, sendo violado, pode originar o pedido de inquérito sobre os pontos de que se deseja esclarecimento e informação. esse direito é também reconhecido ao próprio sócio gerente que não obtenha dos outros gerentes a informação que pretende.