Quando foi proferido o acórdão 9951178?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1999.

Acórdão TRP — Sociedade comercial, Sócio, Sócio gerente

Acórdão

9951178

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de dezembro de 1999
Relator: Fonseca Ramos

Apelação

Sociedade comercialSócioSócio gerenteDireito à informaçãoViolaçãoInquérito judicialPedido

Referências Legais

Legislação Nacional

CSC86 ART21 C ART214 N1 N2 ART216 N1 N2 ART215.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1997/07/10 IN CJSTJ T2 ANOV PAG166.
AC RL DE 1992/12/02 IN CJ T5 ANOXVII PAG129.

Sumário

I- O direito do sócio a obter informação directa sobre os negócios sociais, sendo violado, pode originar o pedido de inquérito sobre os pontos de que se deseja esclarecimento e informação.

II- esse direito é também reconhecido ao próprio sócio gerente que não obtenha dos outros gerentes a informação que pretende.

Texto integral não disponível

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