048145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 048145
Acórdão
Descritores: Provas, Poderes do supremo tribunal de justiça, Cumplicidade, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028617
Nr Documento: SJ199509200481453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/345cba9b25e6806c802568fc003b3f67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048145.BE
Sumário
No domínio da eficácia dos meios de prova, o S.T.J., como tribunal de revista, apenas pode pronunciar-se sobre a legalidade desses meios de prova. A cumplicidade, tal como é prevista no artigo 27 do Código Penal, exige um nexo de causalidade entre a colaboração do cúmplice e o resultado do facto principal; isto é, exige que a actuação do cúmplice seja relevante para a consumação do facto criminoso praticado pelo autor.