001541 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os bens utilizados nas linhas de transporte de electricidade a estações e subestações de transformação de energia de alta para baixa tensão, podem ser adquiridos sem o pagamento de imposto de transacções por parte das empresas produtoras. II - Pois, os bens destinados aos sistemas de telecomunicações não beneficiam daquela regalia.