001541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001541
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Energia electrica, Bens de equipamento, Bens afectos ao processo produtivo, Serviço de telecomunicações
Recorrente: Comp Portuguesa de Electricidade Cpe Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002008
Nr Documento: SAP19820519001541
Data de Entrada: 11/06/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aede380d9355508a802568fc0038173e
Sumário
I - Os bens utilizados nas linhas de transporte de electricidade a estações e subestações de transformação de energia de alta para baixa tensão, podem ser adquiridos sem o pagamento de imposto de transacções por parte das empresas produtoras. II - Pois, os bens destinados aos sistemas de telecomunicações não beneficiam daquela regalia.
