9050893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9050893
Acórdão
Descritores: Citação postal, Falta de citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JTRP00006125
Nr Documento: RP199006129050893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4af7b499e742e6f98025686b00668aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050893.43
Sumário
Há falta de citação quando, enviada para França, uma carta registada com aviso de recepção para citação do Réu e da mulher, só aquele assinou o aviso de de recepção. A rúbrica do funcionário do correio tem o mesmo alcance, pois limita-se a certificar a entrega da carta ao réu que assina como destinatário. É irrelevante que o marido e mulher vivam em economia comum.