081378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 081378
Acórdão
Descritores: Mora do devedor, Interpelação, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014227
Nr Documento: SJ199202060813782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6682fa7ada55085802568fc003a0c4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081378.A9
Sumário
Numa obrigação sem prazo certo, o devedor so fica constituido em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir (artigo 805, n. 1, do Codigo Civil). Verificando-se que a unica interpelação para pagamento da obrigação (sem prazo certo) foi a recebida atraves da citação na acção, so a partir desta data são devidos juros (artigo 804, 805 e 806, do Codigo Civil).