016293 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O disposto no n. 3 da clausula 8 do contrato colectivo de trabalho do sector bancario de 1980, tem natureza inovadora, pelo que não o aplica a factos anteriores a sua vigencia. II - Nestas condições, um trabalhador da CGD que na vigencia do CCT de 1978 tenha exercido funções por um periodo inferior a um ano e que na vigencia do CCT de 1980 tenha exercido identicas funções por um periodo tambem inferior a um ano não tem direito a promoção ao nivel superior. III - Provando-se, no entanto, que o referido trabalhador exerceu funções de nivel superior por periodos de mais de 30 dias, tem este direito a ser remunerado pelo nivel correspondente as funções exercidas durante os periodos em que as exerceu, por força do disposto na clausula 8, n. 1, quer do CCT de 1978 quer do CCT de 1980.