004448 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004448
ACORDAO
Descritores: Mercadoria de origem estrangeira, Delito fiscal, Tentativa de descaminho, Inscrito marítimo, Tripulante de navio
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018944
Nr Documento: SA419680131004448
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/942223286f8d0abc802568fc0038f628
Sumário
Comete a tentativa de descaminho o tripulante que se prepara para sair de bordo transportando volumes contendo mercadorias de origem estrangeira, para os introduzir no País, e é interceptado pelo guarda fiscal de estada a bordo.
