0028035 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0028035
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL0007540
Nr Documento: RL199906010028035
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/031bcf163b4e5990802568bd00513f79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0028035.8F
Sumário
A sanção acessória de inibição de conduzir veículos automóveis consequente a condenação por crime de condução sob o efeito do álcool insere-se na previsão do artigo 69 nº1, alínea a, do CP.