9451038 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9451038
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Caducidade, Depósito da renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013338
Nr Documento: RP199504279451038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/395d5d26e759e2038025686b0066a6d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451038.A3
Sumário
Não havendo convenção entre as partes e estando as rendas em correspondência com os meses do calendário gregoriano, as rendas vencem-se no primeiro dia útil do mês imediatamente anterior àquele a que digam respeito. O depósito em singelo da renda do mês de Maio, vencida em Abril anterior, efectuado em 9 de Maio, não faz caducar o direito à resolução do contrato.