89/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 89/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Autorização de despesas, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Fracionamento de despesas, Recusa de visto, Trabalhos a mais, Valor limite
Acórdão Nº: 89/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Mértola
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105253
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105253TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac089-2006-1sss.pdf
Sumário
O valor acumulado de trabalhos a mais previstos no art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, não pode exceder 25% do valor do contrato de empreitada inicial (art.º 45.º, n.º 1 do mencionado diploma legal). O fraccionamento da despesa com o objectivo de a subtrair ao regime legal para autorização da despesa previsto no art.º 45.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, é proibido (art.º 16.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas “ex vi” da al. a) do n.º 1 do art.º 4.º do mesmo diploma). A violação da norma citada, de inquestionável natureza financeira, constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do disposto na al. b) do n.º 3 do art.º 44.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Mantido pelo acórdão nº 49/2006, de 27/07/06, proferido no recurso nº 25/06 ACÓRDÃO Nº 89 /06-14MAR2006-1ª S/SS P. nº 92/06 1. A Câmara Municipal de Mértola remeteu para efeitos de fiscalização prévia o terceiro adicional ao contrato da empreitada celebrado entre aquela Câmara e a MIMOGAL – Construções Civis, S.A. pelo montante de € 73.616,17, acrescido de IVA, denominado de “Construção do Cemitério de Mértola, Iluminação Exterior da Ermida de Nossa Senhora das Neves, Acesso e Zona Envolvente, incluindo iluminação pública”; 2. Para além do referido em 1., relevam ainda para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: A) O contrato da empreitada inicial foi celebrado pelo valor de € 833.045,48, sem IVA, e foi visado em sessão diária de visto de 13.12.01 (proc. n.º 4157/01), valor rectificado em 3 de Maio de 2002 para € 850.791,21; B) Posteriormente, foram celebrados dois adicionais ao contrato inicial, nos valores, respectivamente, de 108.973,77 € e 8.858,06 €; C) Os adicionais a que se refere a alínea que antecede, foram visados, em s.d.v, respectivamente, em 23.12.02 (proc. n.º 2 571/02) e em 6.04.04 (proc. n.º 565/04); D) O presente contrato adicional, foi adjudicado através do procedimento denominado de “ajuste directo”; E) De acordo com o alegado pelo Município, os trabalhos objecto do presente adicional reportam-se a: Descrição Trabalhos a mais contratuais Trabalhos a mais não contratuais Arranjos exteriores envolvente da capela 1.781,73 € Capela 1.225,77 € Betões 39.321,59 € Capela instalação eléctrica 1.445,01 € Alvenarias 1.170,99 € Rede de Águas, Esgotos e Trincheiras Filtrantes 4.079,64 € Rede de Drenagem de Águas Pluviais 3.229,80 € Revestimentos/Pavimentos/Pinturas Capela 1.303,49 € Capela do cemitério (instalação eléctrica) 472,67 € Muros das caixas de enterramento 14.120,14 € Reajustamentos ao projecto de acesso ao cemitério 3.503,43 € Acertos de quantidades 1.961,91 € Sub –Total 48.310,29 € 25.305,88 € Total 73.616,17 € F) Os trabalhos objecto do presente adicional fundamentamse na informação nº 337/05 de 20 de Julho de 2005, cujo teor se transcreve: “No decurso da execução e acompanhamento dos trabalhos relativos à empreitada em epígrafe, verificou-se que os levantamentos que serviram de base à execução dos projectos do caminho de acesso e zona envolvente do cemitério tinham sido efectuados em referenciais diferentes, com coordenadas arbitrárias independentes. Ao tentar estabelecer-se uma interligação entre os dois projectos, de forma a poder utilizar-se o mesmo referencial para ambos, constatou-se a existência de diferenças substanciais entre as cotas altimétricas no interior do cemitério e as mesmas cotas no exterior do mesmo. Concluiu-se ainda que as diferenças de cotas encontradas resultariam também dos ajustes entre as inclinações dos pavimentos no interior do cemitério, aquando do início dos trabalhos da empreitada e que foram objecto da Informação DSUAP nº 65/2002. Nesse sentido, verificou-se a necessidade de proceder a reajustamentos no traçado do caminho de acesso e zona envolvente, com reflexos quer a nível planimétrico, quer a nível altimétrico, surgindo a necessidade de alterar as quantidades de trabalhos inicialmente previstas para os movimentos de terras e pavimentação, bem como se verificou também a necessidade de efectuar algum reajustamento na rede de recolha e drenagem de águas pluviais na zona envolvente ao cemitério, uma vez que o projecto inicial apresentava algumas deficiências e omissões a esse nível, designadamente em termos de tubagem e de caixas de visita. Assim, tendo a fiscalização municipal procedido aos reajustamentos necessários e anteriormente referidos, mantendo a filosofia inicial de projecto ao nível dos materiais utilizados, foi elaborado um estudo do qual resultaram as peças desenhadas que se anexam à presente informação. Para efeitos do controle de custos da empreitada, efectuada a análise conjunta das espécies de trabalhos e respectivas quantidades a executar no âmbito do estudo efectuado para o caminho de acesso e zona envolvente ao cemitério com o mapa de trabalhos contratado, verifica-se que os trabalhos respeitantes à pavimentação, arranjos exteriores e iluminação pública da zona envolvente ao cemitério não podem ser considerados no âmbito da presente empreitada, uma vez que excedem os limites legalmente permitidos para trabalhos a mais, pelo que os mesmos deverão ser considerados de forma independente, estimando-se um custo para os mesmos no valor de € 127.140,00 (Iva não incluído), conforme mapa de trabalhos e estimativa orçamental em anexo à presente informação.” (as palavras evidenciadas são nossas); E) Notificado o Município para que esclarecesse o Tribunal sobre a necessidade de serem executados trabalhos a mais no valor de € 127.140,00, s/Iva, e da possibilidade legal da sua separação da empreitada inicial com o fundamento de que os mesmos ultrapassam o limite de 25%, fixado no nº1 do artº 45º do DL nº 59/99 de 2 de Março, pelo mesmo foi dito o que, se transcreve: “(…) A fiscalização municipal procedeu à elaboração da estimativa global de trabalhos necessários à conclusão da obra. Efectuada aquela quantificação total de trabalhos e correspondentes valores, e como resulta da informação DOPE nº 337 de 20 de Julho de 2005, constatou – se que o total obtido excedia o limite fixado no nº1 do artº 45º do Dec-Lei nº 59/99 de 2 de Março. Deste modo, considerando o disposto nos nº 1 e 4 do artº 45º do Dec-Lei 59/99 de 2 de Março e tendo em atenção o estipulado no artº 26º quanto à “Execução de Trabalhos a Mais”, designadamente o disposto no nº 1 daquele preceito, a fiscalização municipal da obra, procedeu à identificação dos trabalhos que eram estritamente necessários à execução da empreitada e daqueles que embora sendo necessários à conclusão da obra poderiam ser autonomizados da empreitada sem impossibilitar a sua conclusão e garantindo a entrada em funcionamento do cemitério cuja construção é o objecto do contrato de empreitada. Desta criteriosa análise resultaram os mapas anexos à informação DOPE nº 337, de 20 de Julho de 2005 (que se repetem como anexos 1 e 2), designadamente: Estimativa Global Final de trabalhos Contratuais e Não Contratuais (Anexo 1) Pavimentação, Arranjos Exteriores e Iluminação Pública da Zona Envolvente ao Cemitério (Anexo 2) Assim: Nos mapas do Anexo 1 (Estimativa Global Final de Trabalhos Contratuais e Não contratuais) estão identificados os trabalhos que são os imprescindíveis realizar para permitir a entrada em funcionamento da obra. Neles estão discriminados os trabalhos cujas quantidades excederam as respectivas previsões contratadas (erros por defeito) e aqueles que sendo necessários estavam omissos nas medições contratadas, os quais se traduzem respectivamente em trabalhos a mais de espécie contratual e de espécie não contratual, sendo maioritários os primeiros (166.142,12 € em 191.448,00 €, valores s/Iva) (Quadro 1). Nos mapas do Anexo 2 (Pavimentação, Arranjos Exteriores e Iluminação Pública da Zona Envolvente ao Cemitério, no valor estimado de 127.140,00 € (s/Iva) estão identificados e quantificados os trabalhos que, embora necessários à conclusão da obra, foram autonomizados, separados da execução do contrato da empreitada, sem impossibilitarem a entrada em funcionamento do cemitério cuja construção é a finalidade do contrato da empreitada. Não obstante a proposta de aprovação destes trabalhos, porque independentemente de quando e em que regime serão executados devem ser previamente aprovados, os mesmos não serão realizados no âmbito da empreitada em curso, conforme se refere na informação nº 337, antes mencionados. (...)” (as palavras evidenciadas são nossas) Notificado o Município para que esclarecesse o Tribunal sobre se já procedeu à abertura de concurso público nos termos da alínea b) do nº 2 do artº 48º do DL nº 59/99, para a realização dos trabalhos, pelo mesmo foi dito o seguinte: “(…) A Autarquia não procedeu ainda à abertura do concurso para realização dos trabalhos de Pavimentação, Arranjos Exteriores Iluminação Pública da zona Envolvente ao Cemitério no valor estimado, de 127.140,00, s/Iva.(...)” Notificado o Município para que esclarecesse concretamente quais as circunstâncias imprevistas que surgiram após o lançamento da obra e que justificaram a realização dos mesmos, bem como, a sua não inclusão no contrato inicial a fim de poderem ser enquadráveis no conceito do artº 26º do DL nº 59/99, de 2 de Março, pelo mesmo foi dito o que, se transcreve: “(...) Salienta – se que os mapas da Estimativa Global Final de Trabalhos Contratuais e Não Contratuais (Anexo 1) referem – se à estimativa global, pelo que integram quantidades de trabalhos e correspondentes montantes que já foram objecto de informações e aprovações anteriores como melhor se explica nos quadros 1 e 2. Como se conclui do quadro 2, o valor de trabalhos a mais objecto do contrato em apreço é de 73.616,17, s/Iva, e respeitam àqueles cujas quantidades excederam as respectivas previsões contratadas (erros por defeito) e aos que estavam omissos nas medições contratadas mas cuja construção se verificou necessária de forma a permitirem a conclusão da empreitada e entrada em funcionamento do cemitério, cuja construção é a finalidade do contrato da empreitada. Realça – se que os trabalhos a mais propostos são maioritariamente de espécie contratual (48.310,29 € em 73.616,17 € valores s/Iva). No que concerne à tipologia os mais significativos integram – se nas categorias “Betões (muros e caixas de enterramento)”, “Redes de Águas, Esgotos e Trincheiras Filtrantes”, “Rede de Drenagem de Águas Pluviais” e “Movimentos de Terras (acesso ao cemitério).” 3. O DIREITO 3.1. Do fraccionamento da despesa com eventual objectivo de a entidade adjudicante se subtrair ao regime legal para autorização da despesa (artigos 45.º, n.º 1, do DL 59/99, e 16.º, n.º 2, do DL 197/99, de 8/6, aplicável às empreitadas “ex vi” da alínea a) do n.º 1 do art.º 4.º do mesmo diploma). Da matéria de facto dada como assente resulta o seguinte: 1. O valor estimado deste adicional somado ao valor dos anteriores adicionais, visados em s.d.v., corresponde a 22,50% do valor do contrato inicial; 2. Os trabalhos respeitantes à pavimentação, arranjos exteriores e iluminação pública da zona envolvente ao cemitério, são trabalhos necessários à execução da empreitada inicial; 3. Estes trabalhos têm o valor estimado de 127.140, 00, sem IVA, e correspondem a 14,94% do valor da empreitada inicial; 4. Apesar do facto referido em 2., tais trabalhos não foram incluídos no presente adicional; 5. Se os referidos trabalhos fossem incluídos no presente adicional, o valor acumulado dos “trabalhos a mais” excederia 25% do valor do contrato inicial (22,50% + 14,94% = 37,44%); 6. A entidade adjudicante, conhecedora de que não podia autorizar a realização de trabalhos a mais, através de ajuste directo, caso o seu valor acumulado excedesse 25% do contrato inicial (art.º 45.º, n.º 1, do DL 59/99, de 2/3), desanexou os trabalhos referidos em 1., por forma a que os mesmos sejam adjudicados autonomamente; 7. Se os trabalhos referidos em 2. não tivessem sido desanexados do presente adicional, este, nos termos dos artigos 45.º, n.º 4, e 48.º, n.º 2, alínea a), ambos do DL 59/99, de 2/3, teria que ser adjudicado através de concurso público (73.616,17 € + 127.140,00€ = 200.756,17); 8. Ou seja, a entidade adjudicante procedeu, claramente, ao fraccionamento de despesa com o objectivo claro de a subtrair ao regime legal previsto no art.º 45.º, n.º1, do DL 59/99, de 2/3; 9. O fraccionamento da despesa com a intenção de a subtrair ao regime previsto da despesa é proibido por lei – vide art.º 16.º, n.º 2, do DL 197/99, de 8 de Junho, aplicável às empreitadas públicas por força do disposto no art.º 4.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma legal; 10. Mostra-se, assim, directamente violado o referido preceito; 11. A mencionada norma, porque relativa à realização de despesa, tem uma inquestionável natureza financeira; 12. A violação directa de uma norma de natureza financeira constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do art.º 44.º, da Lei 98/97, de 26/8. 4. DECISÃO Termos em que, com fundamento no art. 44.º, nº. 3, al. b), da Lei nº. 98/97, de 26/8, se decide recusar o visto ao contrato supra identificado. São devidos emolumentos (nº. 3 do art. 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº. 66/96, de 31 de Maio) Lisboa, 14 de Março de 2006 Os Juízes Conselheiros (Helena Ferreira Lopes) (Lídio de Magalhães) (Adelino Ribeiro Gonçalves) O Procurador-Geral Adjunto