0030297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0030297
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Juiz, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027060
Nr Documento: RP200003090030297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c63586847d1113f802568d500356f9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030297.01
Sumário
O juiz só é livre na qualificação jurídica dos factos quando não altere a causa de pedir.