020310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020310
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Herdeiros de Palma , Eugenia
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E DOS RECURSOS AGRARIOS DE 1983/11/07.
Nr Convencional: JSTA00002973
Nr Documento: SA119840517020310
Data de Entrada: 03/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfe44920d9b91a75802568fc00382564CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020310.81
Sumário
A revogação do acto impugnado priva o recurso de objecto, o que, tornando impossivel a manutenção da lide, determina sua extinção.