9430306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9430306
Acórdão
Descritores: Registo predial, Rectificação de registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012311
Nr Documento: RP199409269430306
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c9c160884e2ceb28025686b00669a30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430306.59
Sumário
Os termos do processo de rectificação judicial só são de aplicar aos registos prediais inexactos, aos registos indevidamente lavrados e aos registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo. Considera-se que o registo é inexacto quando se mostra lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base. Exigindo-se uma indagação mais aprofundada e que seja susceptível de determinar a declaração de nulidade do declarado, o processo de rectificação judicial não é o meio próprio, devendo a questão ser apreciada nos meios comuns.