0013728 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0013728
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Cláusula, Cumprimento, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041947
Nr Documento: RL200205090013728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/012329ce1145e44280256bf3003132f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0013728.D8
Sumário
I - No âmbito de contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho em que a seguradora reclama do segurado o pagamento de prémios e ainda o valor de agravamento (não restituível), fundando-se no incumprimento pela Ré das suas obrigações contratuais, designadamente o pagamento dos prémios e o envio atempado das folhas de salários dos trabalhadores, cabe à seguradora o ónus de provar o contrato e respectivas clausulas (facto constitutivo) e cabe à Ré o ónus de provar o respectivo cumprimento (facto extintivo).