01210/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 01210/09
Acórdão
Descritores: Compensação de créditos, Cppt, Interpretação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11406
Nr Documento: SA22010012701210
Juízes: Jorge LinoCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98f9c907caf3ce19802576c4003dad5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01210.09.57
Sumário
O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade, de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n. º 4 da CRP).
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A Fazenda Pública, não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação deduzida pela A…, S.A., melhor identificada nos autos, contra o acto de compensação nº 2009 0000000052637, levado a cabo pela Administração Fiscal no âmbito do processo de execução fiscal n.º 3174200901017772, nos termos do artigo 89.º do CPPT, para cobrança de dívida referente a IVA, no valor de € 1.889.755,19, respeitante aos anos de 2004 e 2008, dela vem interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões: Ao decidir pela inadmissibilidade da compensação da dívida, por iniciativa da Administração Tributária, enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios constitucionais da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, enferma a douta sentença recorrida de erro de julgamento em matéria de direito. Na verdade, findo o prazo do pagamento voluntário, o devedor acha-se em mora, ou seja, em situação de incumprimento, sendo que, esse incumprimento legitima a cobrança coerciva, bem como a cobrança através da compensação das dívidas com créditos de que o devedor seja titular, nos termos previstos no citado artº 89º do CPPT. Rectius, a partir do momento da constituição da mora, a AT está não apenas legitimada a proceder à cobrança coerciva, mas obrigada a fazê-lo, na medida em que não tem, nesta matéria, qualquer margem para critérios de oportunidade, sendo a sua actuação estritamente vinculada à lei. A lei é clara nessa absoluta vinculação da AT, estabelecendo, quer a indisponibilidade do crédito tributário, quer a proibição da moratória, no nº 2 do artº 30º da Lei Geral Tributária (LGT), segundo o qual o crédito tributário é indisponível só podendo ser criadas condições para a sua redução ou extinção com respeito pelos princípios da igualdade e da legalidade tributária. Por sua vez, o nº 3 do artº 36º do citado diploma legal, estabelece que a AT não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei. Do que se trataria no caso de a AT não proceder à compensação em causa, enquanto não decorressem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação, seria a concessão de moratória no pagamento de uma obrigação tributária, num caso não expressamente previsto na lei. As cautelas de absoluta vinculação da AT à lei de que o legislador se socorreu na matéria da cobrança da dívida tributária, são motivadas pela natureza dessa mesma dívida, pelo seu carácter público, pela celeridade que é necessária imprimir na sua cobrança e pela correlativa afectação à satisfação das necessidades colectivas. Anulando o legislador, com esta vinculação, qualquer margem para apreciação casuística ou critérios de oportunidade, estabelecendo a cobrança da dívida por compensação obrigatória, verificadas que sejam a mora e a existência de um crédito do mesmo devedor sobre a AT, susceptível de compensação. A este propósito e, em desfavor dos que defendem a inconstitucionalidade material do artº 89º do CPPT, quando interpretado no sentido de permitir a compensação logo que a dívida se torne exigível, já se pronunciou o Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 386/2005, no sentido de que aquela interpretação não é materialmente inconstitucional face aos princípios da igualdade e do acesso aos tribunais (artºs 13º e 20º nº 1 da Constituição da República Portuguesa). No sentido propugnado pela Fazenda Pública, também se pronunciou o STA, num Acórdão de 30-07-2008, proc. 0133/08: “O artigo 89º, nº 1 do CPPT não afronta os princípios fundamentais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, quando interpretado no sentido de que a compensação de créditos fiscais, realizada por iniciativa da Administração Tributária, pode ser efectuada desde o momento em que a dívida se torne exigível, apesar de ainda não se encontrar esgotado o prazo para o exercício do direito de impugnação e de esta ainda não ter sido deduzida.” E, nem se argumente com a lesão irreversível dos direitos do devedor, porquanto, os seus direitos de defesa em nada ficam coarctados, uma vez que, na eventual procedência da sua pretensão, será ressarcido pelo valor indevidamente cobrado, acrescido dos juros indemnizatórios devidos. Não se configurando, desta forma, qualquer lesão irreversível para a reclamante, porquanto a compensação operada em tais circunstâncias não importa a perda definitiva do valor do crédito. Em suma, de acordo com o artº 89° do CPPT a AT está obrigada a proceder à compensação de dívidas, não sendo tal compensação objecto de decisão discricionária, estando, pelo contrário, sujeita ao preenchimento de determinados requisitos e condições expressamente estabelecidos na lei, de entre os quais não se encontra o de se encontrarem decorridos os prazos para impugnação contenciosa ou administrativa da liquidação. Na verdade, se o legislador tivesse querido adicionar o pressuposto da necessidade de se mostrarem esgotados os prazos para impugnação contenciosa ou administrativa da liquidação, tê-lo-ia dito expressamente, acrescendo-o aos demais requisitos expressamente elencados, atendendo às cautelas de que se socorreu ao legislar sobre a matéria da cobrança. Ao pronunciar-se em sentido oposto, ocorre a douta decisão recorrida em erro de julgamento por errada aplicação do direito. A recorrida A…, S.A. contra-alegou nos termos que constam de fls.159 e seguintes, que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, para concluir do seguinte modo: A - O nº 1 do art. 89° do CPPT exprime a intenção legislativa de a compensação só dever efectuar-se quanto a dívidas sobre as quais não haja controvérsia. B - Por isso, esta forma de auto-tutela do Fisco só se admite quando já haja um grau de certeza suficiente acerca da exigibilidade da dívida (ou seja, só em fase executiva, e sem que penda processo destinado a apreciar a legalidade da dívida ou da execução). C - Pois bem, se aquele grau de certeza inexiste depois de instaurada uma impugnação ou reclamação, ainda menos existe numa fase anterior à instauração desse processo, sendo até mais exigível aguardar pelo decurso integral dos respectivos prazos de interposição. D - As consequências práticas do entendimento perfilhado pela Fazenda Pública são inaceitáveis à luz da Constituição: E - Por um lado, porque obriga os contribuintes a deduzirem as suas reclamações ou impugnações no dia seguinte ao termo do prazo de pagamento voluntário (para evitarem a ablação imediata do seu direito ao reembolso), privando-os do tempo necessário ao exercício dos seus direitos de defesa. F - Por outro, porque os priva de reembolsos imprescindíveis para fazer face aos seus compromissos mensais, causando intoleráveis desequilíbrios na tesouraria das empresas, cujo ressarcimento poderá mesmo tornar-se impossível se daí resultarem situações de insolvência. G - O artigo 89º do CPPT deve pois ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos, por iniciativa da administração tributária, enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação dessa dívida, sob pena de violação dos princípios constitucionais da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13º, 20º e 268º, nº 4 da CRP). O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, sufragando-se, para o efeito, na jurisprudência desta Secção do STA, que cita. Atenta a natureza urgente do presente processo, não são colhidos vistos legais (cfr. artº 707º, nº 2 do CPC, aqui aplicável ex vi do disposto no artº 281º do CPPT). Cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: Foi instaurada execução fiscal n° 3174200901017772 contra a A…, S.A., para pagamento de dívida de IVA, referente aos anos de 2004 e 2008, no montante de 7.034.978,73 €, cf. fls. 21 a 59 dos autos. Em 04/05/2009 a Administração Tributária efectuou a compensação reclamada n° 2009 0000000052637, no valor de 1.889.755,19 contra a ora reclamante para cobrança coerciva de parte da dívida referida em A), cf. fls. 9 dos autos. Em 15/05/2009 foi apresentada a presente reclamação no Serviço de Finanças competente, cf. fls. 5 dos autos. 3 – O objecto do presente recurso consiste este em saber se é admissível a compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária antes de esgotado o prazo de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução, sob pena de, se assim for, o artº 89º, nº 1 do CPPT ser materialmente inconstitucional por violação dos princípios fundamentais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva. Esta questão tem sido, ultimamente, objecto de apreciação uniforme em vários arestos desta Secção do STA e do Pleno da mesma Secção, nomeadamente no Acórdão de 6/5/09, in rec. nº 356/08, em que o Relator é o mesmo e cuja jurisprudência não vemos motivo para alterar, razão por que o vamos aqui transcrever. Assim, escreve-se no predito aresto que “…prescreve o n.º 1 do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que «Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer acto tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição execução da dívida exequenda ou esteja a ser paga em prestações, devendo a dívida exequenda mostrar-se garantida nos termos deste Código». A este propósito, escreve Jorge Lopes de Sousa, em anotação 9. ao artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, que «O Tribunal Constitucional no acórdão n.º 386/2005 entendeu que o n.º 1 deste art.º 89.º não é materialmente inconstitucional, à face dos princípios da igualdade e do acesso aos tribunais (art.ºs 13.º e 20.º, n.º 1 da CRP), quando interpretado com o sentido de permitir a compensação logo que a dívida se torna exigível, findo o prazo de pagamento voluntário de 30 dias (aplicável, nos termos do art.º 85.º, n.º 2, do CPPT, quando não for fixado prazo especial), mesmo antes de estar findo o prazo para o exercício do direito de impugnação, que é de 90 dias, nos termos do n.º 1 do art.º 102.º deste Código, embora desta interpretação resulte que o contribuinte que vise obstar à compensação tenha de impugnar o acto de liquidação dentro daquele prazo de 30 dias, sob pena de perder o direito de ver suspensa a execução, pois a dívida, operada a compensação, fica cobrada. Parece, porém – pondera Jorge Lopes de Sousa –, que a interpretação que se deve efectuar do n.º 1 deste art.º 89.º não é essa, pois a proibição de efectuar a compensação, se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda exprime uma intenção legislativa de a compensação só se dever efectuar relativamente a dívidas sobre as quais não haja controvérsia. Por isso, está ínsito naquele n.º 1 que a compensação não possa ser declarada enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa e administrativa do acto de liquidação da dívida em causa.». Por outro lado, como também assinala o mesmo Autor, na mesma obra, em anotação 7. ao normativo em foco «(…) não se pode admitir que ocorra uma privação coerciva de um direito de crédito, como sucede nos casos de compensação forçada previstos no artigo 89.º, sem que sejam concedidas ao afectado por ela todas as garantias de defesa que são concedidas à generalidade dos executados fiscais». É que, como já se disse no acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 23/4/08, proferido no recurso n.º 133/08, tal entendimento «(…) redundaria numa diminuição irrazoável e desproporcionada dos meios de defesa e impugnatórios da recorrente, com potencialidade para lesar de forma irreversível os seus direitos, já que não precludindo embora a possibilidade de vir a contestar a dívida executada e não importando numa perda definitiva do valor do seu crédito, a verdade é que a privação no momento certo do correspondente montante pode ocasionar graves problemas de liquidez de empresas como a recorrente e, em última análise, comprometer a sua sobrevivência económica». Daí que, como no aresto citado, tenha de concluir-se pela inadmissibilidade de compensação de dívidas de tributos por iniciativa da Administração Tributária antes de esgotados os prazos de impugnação judicial, reclamação graciosa, recurso judicial ou oposição à execução, sob pena de violação dos princípios constitucionais da igualdade, do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.º, 20.º e 268.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa). Cf. o que vem de dizer-se no acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 21-5-2008, proferido no recurso n.º 356/08”. Por outro lado, escreve-se, ainda no citado aresto que “…o n.º 1 do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário «não consubstancia uma limitação inaceitável do direito de defesa», e não é materialmente inconstitucional – como, aliás, já foi dito pelo Tribunal Constitucional mormente no seu acórdão supra citado. Julgamos, no entanto – e em inteira consonância, aliás, com Jorge Lopes de Sousa, supracitado –, que a interpretação do n.º 1 do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em melhor conformidade com a Constituição, é aquela que entende não ser admissível «que ocorra uma privação coerciva de um direito de crédito (…), sem que sejam concedidas ao afectado por ela todas as garantias de defesa que são concedidas à generalidade dos executados fiscais». E, assim, no caso, entendemos que, do ponto de vista de conformidade com a Constituição, não terá sido dada a mais consentânea interpretação ao disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Estamos, deste modo, a concluir que numa interpretação conforme à Constituição, o artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não apoia a Administração na declaração de compensação de dívida tributária sem que sobre o acto de liquidação da mesma tenha decorrido o prazo de impugnação administrativa e contenciosa”. 4 – De resto, como se diz no acórdão do Pleno desta Secção do STA de 2/12/2009, in rec. nº 997/09, “à tese do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 386/2005, que se pronunciou sobre a constitucionalidade material do artigo 89.º do CPPT, proferido no processo n.º 947/04, com data de 13.07.2005, é o próprio Tribunal Constitucional a dar a seguinte resposta, de modo subido aliás: «a concreta realização do direito por mediação de uma norma legal pressupõe uma ponderação prudencial do sentido normativo do critério aplicando, concorrendo para esse desiderato um conjunto de elementos ou factores que determinam, em face dos diferentes sentidos possíveis da norma, aquele que corresponderá “ao melhor direito” na óptica da sua aplicação do caso concreto, tendo por referentes axiais a intencionalidade prático-normativa da norma considerada em face da ratio iuris desvelada pelas valências axiológicas do sistema jurídico»; «(…) devendo referir-se que o juízo de constitucionalidade vertido no Acórdão n.º 386/2005, não implica nem traduz a ideia de que o concreto sentido normativo aí analisado corresponde à única interpretação possível ou tão-pouco àquela que terá maior densidade axiológica em face dos parâmetros de constitucionalidade invocados»; «(…) o que significa, portanto, que este Tribunal, no aresto citado, não cuidou da determinação do “melhor direito” em termos de apurar o sentido ou dimensão normativa que traduzisse, à luz dos pertinentes critérios metodológicos, o critério normativo mais adequado à justa realização do direito» – cf., ipsis verbis, o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 481/08, de 7-10-2008. O Tribunal aplicador da lei, porém, tem a tarefa de realizar e consubstanciar «um esforço interpretativo de desocultação do sentido mais adequado a conferir ao artigo 89.º do CPPT mobilização normativa» – como, com pertinência para o caso, ensina o erudito acórdão do Tribunal Constitucional”. Assim, a sentença recorrida bem andou, pois, ao concluir pela inadmissibilidade da compensação operada, por ter ocorrido por iniciativa da AF antes de esgotados os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, por ser essa a interpretação mais consentânea com a CRP, por não permitir a privação coerciva de um direito de crédito sem que sejam concedidas ao afectado todas as garantias de defesa concedidas à generalidade dos executados fiscais, não merecendo, por isso, qualquer reparo. Neste sentido, pode ver-se, ainda, para além dos arestos citados, os recentes Acórdãos desta Secção do STA de 13/1/09, in rec. nº 694/09; de 13/5/09, in rec. nº 355/09; de 23/9/09, in rec. nº 846/09 e de 16/12/09, in rec. nº 1.183/09, este tirado em caso em tudo idêntico. 5 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 27 de Janeiro de 2010. – Pimenta do Vale (relator) – Jorge Lino – Casimiro Gonçalves.