024139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024139
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição, Reversão, Responsabilidade do gerente, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Torres , Mario e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052733
Nr Documento: SA219991020024139
Data de Entrada: 09/06/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a6d8eefbc5adce7802568fc003a14c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024139.72
Sumário
O juízo sobre a culpa dos gerentes, a que alude o art. 13 do C.P.T., não se inscreve, por força dos art. 21 n. 4 do E.T.A.F., 167 do C.P.T. e 722 n. 2 do C.P. Civil, nos poderes de cognição do S.T.A., porquanto, na medida em que se apoia em simples critérios de um "bonus partes familias" ou em provas de livre apreciação, logra enquadramento no domínio factual e não no do direito.