017514 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e possivel conhecer do vicio de violação de lei se o despacho recorrido e a informação que o antecede são omissos quanto a uma serie de factores que interessam a resolução do direito. II - Ha vicio de forma se atraves de despacho recorrido ou de informação que o antecede não e possivel acompanhar o itinerario cognoscitivo e valorativo, a logica que orientou o seu autor.