017514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017514
ACORDAO
Descritores: Instalação de nova farmacia, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Itinerario cognoscitivo e valorativo
Recorrente: Souto , Maria
Recorridos: Dirger de Saude - Silveira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE SAUDE DE 1982/01/14.
Nr Convencional: JSTA00022942
Nr Documento: SA119870616017514
Data de Entrada: 10/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97517b4432ba8e68802568fc00377712
Sumário
I - Não e possivel conhecer do vicio de violação de lei se o despacho recorrido e a informação que o antecede são omissos quanto a uma serie de factores que interessam a resolução do direito. II - Ha vicio de forma se atraves de despacho recorrido ou de informação que o antecede não e possivel acompanhar o itinerario cognoscitivo e valorativo, a logica que orientou o seu autor.
