975/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 779/26
Acórdão
Acórdão Nº: 975/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 779/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260975.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 975/2026 Processo n.º 779/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora (doravante «TRE»), em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público, B. e C., o primeiro requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal em 21 de abril de 2026. Pela Decisão Sumária n.º 751/2026, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação (cf. fls. 2-7/TC): «[...] O presente recurso veio interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos da qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que «apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo». Nos termos da LTC, e segundo jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso pressupõe, necessariamente: que este seja atempadamente interposto (artigo 75.º); de decisão que não admita recurso ordinário (artigo 70.º, n.os 2 a 5); que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70.º, n.º 1); cuja inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada diante do tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º n.º 2); e que coincidam com a ratio decidendi dessa decisão, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigos 79.º-C e 80.º, n.º 2). Não se encontrando reunidos estes pressupostos, pode o relator proferir decisão sumária de não conhecimento (cf. o n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC), já que a decisão de admissão do recurso não vincula o Tribunal Constitucional (cf. o n.º 3 do artigo 76.º da LTC). Vejamos. Tal como indicado nas «motivações» que acompanham o requerimento de interposição do presente recurso (v. supra, § 3.), o ora recorrente pretende ver apreciada por este Tribunal a inconstitucionalidade «da interpretação normativa extraída dos Art.º 120.º, n.º 2, d) CPP que o Tribunal do qual recorremos deu […] [s]egundo a qual a intempestividade de requerer a perícia médico-legal, obsta irremediavelmente à realização de diligências posteriores, […] [a]inda que as mesma[s] sejam essenciais para assegurar as garantias de defesa do arguido», interpretação que considera inconciliável com os artigos 20.º, 32.º, n.º 1, e 64.º, todos da Constituição. Analisada a fundamentação da decisão ora recorrida (v. supra § 2.1.), observa-se, todavia, que esta interpretação normativa não foi determinante do seu sentido. Com efeito, e embora o Tribunal reafirme que «[n]os termos do artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP a omissão de diligências essenciais constitui nulidade dependente de arguição, que deve ser deduzida tempestivamente», a apreciação da questão foi rejeitada porquanto se considerou que o despacho que indeferiu a diligência era autonomamente recorrível e já fora objeto de recurso «definitivamente rejeitado por intempestividade» em anterior acórdão do mesmo Tribunal, encontrando-se assim «estabilizado na ordem jurídica». Como tal, a norma que o recorrente pretende ver apreciada por este Tribunal não foi efetivamente aplicada no acórdão recorrido, para cujo sentido foi determinante o trânsito em julgado da decisão precedentemente proferida no mesmo processo sobre a mesma questão e os efeitos do caso julgado [cf., designadamente, o artigo 620.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal)]. Como tal, a apreciação da inconstitucionalidade da interpretação normativa enunciada no requerimento de interposição do recurso não teria qualquer efeito útil, já que – ainda que fosse proferido por este Tribunal um juízo positivo de inconstitucionalidade – se manteria inalterada a motivação da decisão recorrida, em face das circunstâncias concretas do caso e das decisões proferidas no processo (cf. o n.º 2 do artigo 80.º da LTC). Tal obsta, segundo a jurisprudência constante deste Tribunal, a que seja admitido o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, considerado o caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade (v., entre muitos, os Acórdãos n.os 234/1991, 167/1992, 169/1992, 490/1999, 372/2015, 195/2022, 580/2022, 650/2022, 74/2023, 99/2023, 131/2023, 224/2023, 748/2023, 773/2023, 109/2024, 174/2024, 718/2024, 1023/2025, 1067/2025, 495/2026 e 520/2026 – todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/»). Não estando em causa meras insuficiências formais, hipoteticamente supríveis nos termos do artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC, mas antes a falta de um pressuposto essencial de admissão do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, resta, em face do exposto, concluir no sentido de que não é possível conhecer do seu objeto [...]». Desta decisão veio o recorrente apresentar reclamação para a conferência (cf. artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC), nos seguintes termos (cf. fls. 23-24/TC): «[...] I. Fundamento da Decisão Reclamada 1.º A douta Decisão Sumária n.º 751/2026, proferida pelo Exmo. Relator, decidiu não conhecer do objeto do recurso por considerar que o Recorrente não suscitou uma questão de “natureza estritamente normativa”, direcionando a impugnação contra a decisão concreta do Tribunal da Relação de Évora. II. Da Efetiva Dimensão Normativa do Recurso 2.º Salvo o devido respeito, o recurso interposto não visa criticar o poder de decisão do tribunal criminal, mas sim fiscalizar o critério interpretativo abstrato aplicado na decisão recorrida que vedou o acesso à justiça. 3.º A questão colocada assume pleno carácter normativo, uma vez que põe em crise uma interpretação restritiva das regras processuais que, na prática, anula o direito de defesa do cidadão perante os tribunais. 4.º O critério normativo aplicado pelo Tribunal da Relação de Évora viola frontalmente o direito à tutela jurisdicional efetiva e as garantias de defesa, expressamente consagradas no Artigo 20.º e no Artigo 32.º, n.º 1, ambos da Constituição da República Portuguesa. 5.º Estando isolada a norma abstrata e verificados todos os pressupostos de tempestividade e legitimidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o recurso deve ser admitido. Conclusões A decisão reclamada errou ao concluir que o recurso visava o caso concreto. O objeto do recurso é a fiscalização do critério normativo abstrato aplicado pela Relação de Évora, que colide com os Artigos 20.º e 32.º, n.º 1 da CRP. Estão reunidos os pressupostos legais para que o recurso prossiga para a fase de alegações. TERMOS EM QUE, Requer-se a Vossa Excelência se digne admitir a presente Reclamação, submetendo-a à Conferência, para que seja proferido Acórdão que ordene o prosseguimento do recurso [...]». Notificados os recorridos para se pronunciarem, apenas o Ministério Público apresentou resposta em que, considerando que o reclamante «argumentou, apenas relativamente a um pressuposto – carácter normativo do recurso – que não constituiu fundamento da decisão reclamada nem, aliás, foi nela sequer referido», defendeu que a reclamação deveria ser liminarmente indeferida (cf. fls. 27-28/TC). Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação Pela Decisão Sumária n.º 751/2026 proferida, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, pronunciou-se este Tribunal no sentido de não conhecer o objeto do recurso interposto pelo recorrente, aqui ora reclamante, por não se verificar a necessária coincidência entre a norma que o integra e a ratio decidendi do acórdão recorrido (v. supra § 2.). Na reclamação apresentada, o recorrente nada aduz para rebater essa conclusão, não tendo sequer cuidado de motivar as razões da divergência com a decisão reclamada, limitando-se a afirmar que a «questão colocada assume pleno carácter normativo», pelo que conclui que a «decisão reclamada errou ao concluir que o recurso visava o caso concreto» e que se encontravam «reunidos os pressupostos legais para que o recurso prossiga para a fase de alegações» (v. supra § 3.). Ora, este Tribunal tem repetidamente entendido que a reclamação apresentada ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC deve ser fundamentada, incumbindo ao reclamante enunciar minimamente as razões pelas quais entende que a decisão reclamada carece de reapreciação (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 293/2001, 427/2014, 275/2015, 534/2016, 95/2017, 499/2018, 649/2019, 806/2022, 24/2023, 272/2023, 220/2024, 277/2024, 646/2024, 718/2024, 232/2025, 298/2025, 456/2025, 1059/2025 ou 208/2026, todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário), sob pena de ver liminarmente indeferida a sua pretensão. O reclamante, embora considere que se encontram reunidos todos os pressupostos de que dependeria a admissão do presente recurso, designadamente por este visar a apreciação de um «critério normativo abstrato aplicado pela Relação de Évora», nada diz quanto aos argumentos concretamente expostos na decisão ora reclamada para sustentar a conclusão de que o recurso não poderia ser admitido, porquanto a interpretação normativa que integra o seu objeto não foi efetivamente aplicada pelo Tribunal a quo. Flui assim do exposto que, não tendo o reclamante procurado, sequer, rebater a motivação da decisão ora reclamada, esta não resulta minimamente abalada pelo requerimento ora apresentado, pelo que, na certeza de que não se deteta na decisão reclamada – Decisão Sumária n.º 751/2026 – qualquer fundamento que não mereça confirmação, nada obstando à manutenção da mesma, resta concluir no sentido do indeferimento in toto a presente reclamação. III. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a reclamação sub specie. Custas pelo recorrente, ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o artigo 84.º, n.º 4, da LTC e os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro), tudo sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficie. Lisboa, 12 de novembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho - Rui Guerra da Fonseca O Relator atesta o voto de conformidade da Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro Faria, que participou na sessão por videoconferência, Carlos Medeiros de Carvalho