0004706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0004706
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Regulação do poder paternal, Desistência do pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020422
Nr Documento: RL199505180004706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e23367724eec6df802568030004d071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004706.EB
Sumário
A desistência pelo progenitor requerente do pedido de regulação do exercício do poder paternal implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.