01505/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Carvalho
Processo: 01505/14
Acórdão
Descritores: Representação em juízo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00069235
Nr Documento: SA22015060301505
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f4f4427869a4ba180257e65004a8f69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01505.14.94
Sumário
Em litigio sobre a legalidade da liquidação da taxa de segurança alimentar a Direcção Geral de Alimentação e veterinária (DGAV) é representada pelo representante da Fazenda Pública.
Texto
Acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Não se conformando com o despacho do m° juiz do TAF de Aveiro que Indeferiu o pedido de dar sem efeito a citação que lhe foi feita no presente processo de impugnação judicial e fosse tal acto efectuado ao Representante da Fazenda Pública veio o recorrente Ministério da Agricultura e do Mar dele interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário deste STA formulando as seguintes conclusões: 1- douta decisão viola o disposto no artigo 15 nº 1 al. a) do CPPT bem como o artigo 110 do mesmo Código. 2- E ainda o disposto nos artigos 53 e 54 do ETAF. 3- Violação essa que resulta de a sentença não ter atentado em que estava em causa a liquidação e cobrança de um tributo fazendo assim errada interpretação e aplicação do artigo 3° nº 2 da LGT. 4- E ao concluir que a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária não faz parte da AT a decisão impugnada viola o artigo 10 nº 3 da LGT; 5- E também o artigo 9/1 da portaria nº 215/2012 de 17 de Junho. Deve por isso tal decisão ser revogada. Não houve contra-alegações. O M° P° junto deste Supremo Tribunal pronuncia-se pelo provimento do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. Fundamentação: De facto: Dá-se aqui por reproduzido o teor do despacho de folhas 155 e 156. De direito: A única questão a decidir é a de saber a quem cabe a representação da DGAV quando está em causa litígios sobre a legalidade da liquidação da taxa de segurança alimentar liquidada por esta entidade. Entendeu a mª juiz “a quo” caber essa representação à Secretaria Geral do Ministério da Agricultura e do Mar entidade que tutela a DGAV já que não há lei especial que cometa tal representação ao RFP e o n° 1 al. a) do artigo 1° e artigo 2° do Despacho nº 1562/2012 de 28 Novembro que determinou a estrutura orgânica da DGV atribuir ao Gabinete Jurídico assegurar a tramitação e a representação da DGAV em juízo. Todavia entendemos não caber razão à mª juiz. Dentro do espírito que presidiu à reforma do sistema fiscal português quis o legislador como se depreende do preâmbulo do Decreto-Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro que aprovou a criação da LGT a desburocratização da administração fiscal e aduaneira procurando enquadrar todas as entidades que liquidam e cobram tributos na Administração Tributária, Por isso no nº 3 do artigo 1° da LGT estabeleceu as entidades que integram a Administração Tributária para efeitos da regulação das relações jurídico tributárias que são aquelas que por força do nº 2 do mesmo preceito se estabelecem entre a Administração Tributária agindo como tal e as pessoas singulares ou colectivas e outras entidades legalmente equiparadas a estas. Neste sentido a DGAV ao liquidar e cobrar as taxas em causa integra a Administração Tributária. Pelo que há que buscar agora no CPPT a quem compete representar a Administração Tributária nos processos judiciais tributários. Sobre a competência do Representante da Fazenda Pública dispõe o artigo 15 do CPPT que no nº 1 lhe comete a representação da Administração Tributária no processo judicial tributário. Por sua vez o nº 3 do mesmo preceito estipula que quando a representação do credor tributário não for do Representante da Fazenda Pública é que as competências deste serão exercidas pelo mandatário judicial. Ora não existe contrariamente ao decidido norma a atribuir competência de representação da DGAV em processo judicial tributário ao Gabinete Jurídico. Essa atribuição respeita apenas a acções administrativas às quais se aplica o CPTA, como resulta aliás de modo expresso no artigo 2° al. e) da Portaria nº 282/2012. E no mesmo sentido o despacho citado conforme se pode ver. Ao Gabinete Jurídico (GJ) compete o seguinte: Assegurar o apoio técnico-jurídico ao diretor-geral e aos serviços da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, abreviadamente designada por DGAV, na resolução das questões suscitadas no exercício das respetivas competências; Elaborar projetos legislativos e colaborar nas ações de natureza legislativa relativas às áreas de competência da DGAV, bem como propor as medidas necessárias para a simplificação, harmonização e atualização legislativa; Coordenar a transposição da legislação comunitária, sendo o interlocutor com o Gabinete de Planeamento e Políticas, abreviadamente designado por GPP; Assegurar a tramitação dos processos de contra ordenação relativos à atividade da DGAV na fase da decisão e posteriores; Assegurar, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a representação da DGAV nos processos contenciosos em que esteja em causa a atuação ou omissão desta; Assegurar o acompanhamento de todas as ações interpostas contra atos ou omissões da DGAV e que sejam patrocinadas pelo Ministério Público ou pela Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, abreviadamente designada por SG-MAMAOT. Decisão: Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar o Representante da Fazenda Pública competente para representar a DGAV determinando a baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para o prosseguimento dos autos tendo em consideração o ora decidido. Sem custas. Lisboa, 3 de Junho de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) - Isabel Marques da Silva - Pedro Delgado.