00126641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Grácio
Processo: 00126641
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044523
Nr Documento: RL2002070200126641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9b28dacb6bf060c80256c79005456fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00126641.73
Sumário
Um documento particular não assinado por qualquer das partes, não possui qualquer força probatória plena, podendo ser considerado um mero elemento de prova a conjugar com outros existentes, nomeadamente com a prova testemunhal produzida. Mesmo que tal documento expresse um acordo havido entre as partes, porque não se encontra assinada por estas, carece de valor probatório superior ao das testemunhas que sejam ouvidas sobre a existência de tal acordo, sendo o julgador soberano na apreciação da prova que dele resulte.