0839/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0839/07
Acórdão
Nr Convencional: JSTA0009053
Nr Documento: SA2200804230839
Juízes: Miranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3187fe3f32ee46ef8025743a003db8d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0839.07.51
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Director Geral dos Impostos vem requerer a rectificação do acórdão de 31 de Janeiro de 2008, na parte decisória em que se refere que “os juros moratórios incidem sobre os juros moratórios” quando certamente se quis dizer, aliás na própria economia do aresto, que os juros moratórios não incidem sobre os juros indemnizatórios. E, bem assim, o exequente A... requer, com idêntico fundamento, a aclaração daquela decisão. O Exmo. Magistrado do Ministério Público aquiesce no deferimento da requerida rectificação. Com dispensa de vistos, vem o processo à conferência. E, efectivamente, têm razão os requerentes já que o aludido passo não constitui mais do que mero lapsus calami. A tese, sustentada no acórdão rectificando é a de que, ao contrário do decidido na instância, os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios, sendo a taxa daqueles equivalente à dos juros legais fixados nos termos do n.° 1 do artigo 559.° do Código Civil, Em tal sentido se rectifica, pois, a decisão que, no segmento em causa, é como segue: “Termos em que se acorda conceder parcial provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida - na parte em decidiu que os juros moratórios incidem sobre os indemnizatórios (...)”. Sem custas. Lisboa, 23 de Abril de 2008. Brandão de Pinho (relator) - Pimenta do Vale - Miranda de Pacheco.